Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Protection, 29 сентября 2020, n° [2020] EWCOP 56
1. GP is a 19-year-old man with a diagnosis of autism and learning disability. He lives with his 52-year-old mother and 70-year-old father RP. RP is a party to these...
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High Court (Family Division), 29 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2502 (Fam)
1. On 6th April 2019, K died in hospital. She was only three years of age when she died. A special post-mortem and toxicology tests indicated that her death was...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 3182/18.1T8CBR-A.CL.SL
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Procurando, na esteira do princípio da cooperação processual (art. 7.º CPC), dilucidar uma alegada ambiguidade ou obscuridade que conteria o acórdão deste Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 336/17.1T8PTL.GL.SL
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Perante a inexistência da invocada oposição entre a decisão impugnada e a jurisprudência uniformizada do STJ, bem como a exiguidade formal do valor da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 669/16.4T8BGC.S 1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Do Dispositivo do Acórdão proferido, mantinha-se a condenação a “pagamento de lucros cessantes e despesas” (como o tribunal a quo já considerara): assim, por lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 216/14.2TBVPA.G2-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.O Tribunal da Relação de Guimarães, não recebeu o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (de revista e, subsidiariamente, de revista excecional), pela irrecorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 97/17.4T8STC.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Se não resultar claramente da lei que as exigências de forma se destinam apenas a provar a declaração, essas exigências deverão ser consideradas ad substantiam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra consagração a nível constitucional, tendo as leis processuais vindo a adaptar-se, com vista ao cumprimento integral desse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 17289/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na delimitação da revista é de considerar o efeito processual que emana do acórdão recorrido, independentemente daquele que tenderia a produzir a decisão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 4789/15.4T8ALM.L2.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A conformidade decisória das instâncias quanto à (decisão de improcedência) prescrição do direito de indemnização dos Autores não releva para impedir que, na revista, esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 805/18.6T8PRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I – Nos termos do artº 1726.º, nº1 CC, os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1572/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I. Atento o disposto nos artigos 662º nº 4 e 674º, nº 3 do CPC não cabe nas competências do STJ sindicar as decisões da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 7092/17.1T8LRS.L1.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I. Proferido o acórdão da Relação (acórdão recorrido) esgotado ficou o respetivo poder jurisdicional (artigo 613º, nº 1 do CPC) – razão pela qual não pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2453/11.2TBEVR-C.E.1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I - É definitivo o juízo formulado pelo tribunal da Relação, no âmbito do disposto no art.º 662.º, n.º 1, do CPC, sobre a prova sujeita à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 690/18.8T8EVR.E1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I - Não padece de nulidade, por oposição da fundamentação com a decisão, o acórdão que contém os fundamentos que conduzem logicamente à decisão e é fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 190/18.6YRGMR.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - A decisão que consta do art. 978.º do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decisões proferidas quer por autoridades judiciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2553/09.9TBVCD.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - Segundo a jurisprudência dominante, o momento próprio para o juiz proceder à avaliação dos pressupostos previstos no art. 6.º, nº 7, do RCP, é o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1387/17.1T8GRD.C2.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. Não é admissível revista do acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1ª instância que indeferiu a pretensão da autora recorrente de que fosse lavrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 935/07.0TJPRT.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Os artigos 614º a 616º do CPC, aplicáveis aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por força dos artigos 685º e 666º do mesmo diploma, deixaram de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 909/18.5T8PTG.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Há nulidade de acórdão, por aplicação dos arts. 615.º, n.º 1, al. c), 666.º, n.º 1, e 679.º, do CPC, seja por contradição intrínseca entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 665/14.6TBEPS-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 267/14.7TBOAZ-P1-S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Nos termos do disposto no artigo 14º, nº1 do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os Acórdãos do Tribunal da Relação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 18391/17.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O despacho singular do Relator, a admitir o recurso, produzido em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPCivil, não faz caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do disposto no artigo 615º, nº1, alínea d) que o Acórdão é nulo, além do mais, quando o Tribunal deixe de apreciar alguma questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Como deflui do disposto no artigo 672º, nº3 do CPCivil, a apreciação e decisão dos pressupostos consubstanciadores da interposição do recurso de Revista excepcional impende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 731/16.3T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A contradição jurisprudencial prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC (o acórdão recorrido da Relação «esteja em contradição com outro, dessa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 9158/15.3T8VNG.P1. S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Sendo celebrados, em simultâneo, um contrato de arrendamento para habitação, com duração limitada, e um contrato de compra e venda do mesmo imóvel, entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 4823/15.8T8GMR.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. É de manter a repartição da culpa de 50% para cada um dos intervenientes num acidente em que o peão iniciou a travessia da via, da esquerda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2293/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Em sede de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2790/19.8T8CBR-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Dispõe o 258º, nº1, alínea b) do CIRE o seguinte: «Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos que representem mais...