Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00879/17.7BEAVR-S1
Relator: Alexandra Alendouro. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO ? ARTIGO 103.?-A DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 02893/10.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01418/15.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; RESTITUI??O; PRINC?PIOS DA SEGURAN?A JUR?DICA E DA PROTE??O DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01338/14.5BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC?PIO; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00088/14.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROFESSOR COORDENADOR; CONCURSO DOCUMENTAL DE RECRUTAMENTO; PRINC?PIO ?UTILE PER INUTILE NON VITIATUR/INOPER?NCIA DOS V?CIOS; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01736/07.0BEVIS-B
Relator: H?lder Vieira. LIQUIDA??O DE SENTEN?A; DIREITO DE AC??O; INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00346/13.8BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROMO??O POR ANTIGUIDADE; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00178/17.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; SERVI?O DE VIAGENS; CRIT?RIO DE ADJUDICA??O; TAXA DE SERVI?O; TAXA DE DESCONTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01223/16.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; NULIDADE; SUBMISS?O DA PROPOSTA ASSINADA POR TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 03058/15.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO HIER?RQUICO. NECESS?RIO / FACULTATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01963/14.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00889/14.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00876/16.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. APOIO JUDICI?RIO. INDEFERIMENTO. TAXA DE JUSTI?A. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00339/11.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00379/15.0BEVIS-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O PEREMPT?RIA DE PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00313/16.0BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPEDIMENTO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR; JUSTA CAUSA; RESTITUI??O DE SUBSIDIO DE DESEMPREGO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01985/13.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. REMUNERA??O BASE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01910/11.5BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PENA DISCIPLINAR; REVIS?O; IMPUGNABILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 02764/10.4BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ENFERMEIRA; ACIDENTE DE SERVI?O; ACIDENTE DE TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS POR TEMPO INDETERMINADO; TRANSFER?NCIA DA RESPONSABILIDADE PARA SEGURADORA; ARTIGO 15?, N.?1,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 02251/10.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRESCRI??O; DIRIGENTE M?XIMO DO SERVI?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; DEVER DE ZELO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 02109/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NOTIFICA??O PARA O EXERC?CIO DO DIREITO DE AUDI?NCIA PR?VIA; ACTO INIMPUGN?VEL; ARTIGO 51.?, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; FALTA DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00792/11.1BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO; N.?S 1 E 4 DO ARTIGO 24? DA LEI DE OR?AMENTO DE ESTADO 2011.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00607/10.8BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROGRESS?O E PROMO??O; FUNCION?RIOS DO GRUPO DE PESSOAL DE ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA; DECRETO-LEI N? 557/99, DE 17.12.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00468/10.7BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LICENCIAMENTO; DUAS FASES; ESTA??O DE SERVI?O E OFICINA DE REPARA??O DE M?QUINAS AGR?COLAS; ARTIGO 52?, AL. A) DO DECRETO-LEI N? 445/91, DE 20.11; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00425/10.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. REPORTAGEM TELEVISIVA; MEIO DE PROVA; COLOCA??O DE PILARETE EM FERRO DE LEVANTAMENTO AUTOM?TICO NA VIA; INFRAC??O ESTRADAL; PRINC?PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; ARTIGOS 7?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00132/14.8BECBR-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DE AC?RD?O. CONTRADI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 00061/10.4BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENS?O EXTRAORDIN?RIA DE APOSENTA??O; INDEMNIZA??O; PEDIDO FORMULADO EM 2009; REGIME APLIC?VEL; LEI N? 1/2004 E A LEI 60/2005, (COM AS ALTERA??ES QUE LHE FORAM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 марта 2018, n° 01244/16.9BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE NO CONCURSO; FUS?O DE SOCIEDADES; CONS?RCIO CONCORRENTE; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE POR EXCESSO DE PRON?NCIA;...
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Hoge Raad, 16 марта 2018, n° 17/01663
Inkomstenbelasting. Art. 16, lid 4, AWR. Kasstorting op bankrekening in Luxemburg van gelden verkregen uit verzwegen omzet van in Nederland gedreven onderneming. In het buitenland opgekomen inkomen?
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Hoge Raad, 16 марта 2018, n° 16/06097
Inkomstenbelasting. Art. 16, lid 4, art. 25, lid 3, en art. 27e, lid 1 AWR. Geen omkering van de bewijslast met betrekking tot de vraag of de verlengde navorderingstermijn van...