Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00246/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. ACTO DE ANULA??O DE FINANCIAMENTO COMUNIT?RIO; PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PDR2020); EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 120.? N.? 6 DO CPTA; NULIDADE DA SENTEN?A - ARTIGO 615?, N?...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02137/14.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; CASO JULGADO; AUTORIDADE DE CASO JULGADO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 01831/07.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PDM; PERDA DE VALOR EDIFICATIVO; INDEMNIZA??O; RJIGT
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00796/10.1BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PER?CIA COLEGIAL; NOMEA??O DE PERITOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00674/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. TESE DE MESTRADO; PL?GIO; OMISS?O DE PRON?NCIA; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00423/06.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO IL?CITO; FACTO CONCLUSIVO; DL N? 48.051; PRESUN??O DE CULPA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02389/15.8BEPNF
Relator: H?lder Vieira. INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; FUNCIONAMENTO EM AGREGA??O DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; ABSOLVI??O DO R?U DA INST?NCIA. ERRO NA DISTRIBUI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00494/05.8BECTB
Relator: H?lder Vieira. INGA; AJUDAS COMUNIT?RIAS ? PRODU??O DE AZEITE; REPOSI??O DE VERBAS; N?O PROVA DA NOTIFICA??O DO ACTO. ACTO ADMINISTRATIVO INIMPUGN?VEL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00075/17.3BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROVID?NCIA CAUTELAR; REJEI??O LIMINAR DO REQUERIMENTO; MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00001/17.0BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; ACTO DE APLICA??O DE PENA DISCIPLINAR; PERICULUM IN MORA; DANOS MORAIS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00293/15.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR A AC??O. CONCURSO DE ?CONTRATA??O DE ESCOLA?. RECLAMA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00289/11.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS. ZONA DE SEGURAN?A.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00281/09.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. CORES CONVENCIONAIS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 01053/16.5BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00658/16.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. NULIDADE DA SENTEN?A.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02837/11.8BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP)
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02238/14.4BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA DEFESA; ?RG?O DO EX?RCITO; CITA??O; CONTESTA??O/PRAZO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00410/16.1BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DE INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02001/07..9BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A; ASAE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00480/16.2BEBRG-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O EFIC?CIA; INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERC?CIO DAS FUN??ES DE VEREADOR E A ADVOCACIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00184/11.2BEMDL-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 03453/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNCION?RIO MUNICIPAL APOSENTADO, DOEN?A DETERMINANTE DE INCAPACIDADE PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SA?DE; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; MUNIC?PIO; N.? 3 DO ARTIGO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02650/14.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRAZO DE IMPUGNA??O; INDEFERIMENTO EXPRESSO; RECURSO HIER?RQUICO; NULIDADE DE SENTEN?A OU AC?RD?O POR OMISS?O DE PRON?NCIA; ARTIGO 175?, N.?S 1 E 3, DO C?DIGO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02019/13.2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INDEMNIZA??O POR DECIS?O JUDICIAL DANOSA; ARTIGO 13.?, N.? 2, DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES P?BLICAS, APROVADO PELA LEI...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00840/16.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO DE CADUCIDADE; NOVA LEI; PRAZO MAIS CURTO; ARTIGO 297? DO C?DIGO CIVIL; ARTIGOS 309? E 311?, N.?1, DO C?DIGO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00787/15.6BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA; AL?NEA D) DO N.?1, DO ARTIGO 615?, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 2013); ORDEM DE CONHECIMENTO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00495/2002 Porto
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NEGLIG?NCIA M?DICA; DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS; DANOS MORAIS; COMPRESSA DEIXADA NO INTERIOR DO CORPO NO DECURSO DE UMA OPERA??O CIR?RGICA EM HOSPITAL P?BLICO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00087/07.5BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL, ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; INDEMNIZA??O; DANOS MORAIS; ERRADO DIAGN?STICO.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 апреля 2017, n° BRE - 14 _ 6230
Deze uitspraak wordt gepubliceerd op verzoek. De rechtbank had de uitspraak niet voor publicatie geselecteerd. Om die reden is er geen samenvatting.
-
Rechtbank Amsterdam, 28 апреля 2017, n° AWB 15/3582
Verweerder heeft aan eiseres een legesaanslag opgelegd voor het in behandeling nemen van de aanvraag van een omgevingsvergunning. Eiseres heeft de aanvraag na zeven weken ingetrokken. Volgens eiseres had verweerder...