Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 03015/13.5BEPRT
Relator: Esperan?a Mealha. AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00752/06.4BEVIS
Relator: Esperan?a Mealha. CONCESS?O SERVI?O P?BLICO TRANSPORTES; RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO IL?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00458/14.0BEPRT
Relator: Esperan?a Mealha. ATO ADMINISTRATIVO INIMPUGN?VEL; ARTIGO 38.? CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00359/11.4BEMDL
Relator: Esperan?a Mealha. CARREIRA DOCENTE; REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 02517/15.3BEBRG
Relator: Esperan?a Mealha. CAUTELAR; JU?ZO DE PONDERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 01327/13.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; RECURSO HIER?RQUICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 0288/13.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. APOSENTA??O; PROFESSOR EM REGIME DE MONODOC?NCIA; LEI N? 77/2009
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 0221/15.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INIMPUGNABILIDADE DE ATO; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; RECURSO HIER?RQUICO FACULTATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 216/11.4BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO DE PROMO??O; RECURSO HIER?RQUICO; APROVEITAMENTO DE ATOS; CONTAGEM DE PRAZOS EM F?RIAS; IEFP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00677/15.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR ANTECIPAT?RIA; ALTERA??O MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 03661/11.1BEPRT
Relator: H?lder Vieira. NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 02671/11.3BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PODERES DO TRIBUNAL; ARTIGO 95?, N? 2, DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00664/10.7BEPRT
Relator: H?lder Vieira. COLOCA??O DE MILITARES DA GNR; EXCEDENT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 02885/15.7BEBRG-B
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; ISEN??O DE CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00794/09.8BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00284/14.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA. EXTIN??O. DIREITO AO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00199/16.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. SUBSIDIARIEDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 01485/09.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. JUNTAS M?DICAS DISCRICIONARIEDADE T?CNICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00484/10.9BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROJECTO FINANCIADO DESPESAS ELEG?VEIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00379/06.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA RECLASSIFICA??O PROFISSIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00111/12.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL TRABALHO EXTRAORDIN?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 01446/05.3BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. URBANISMO; LICENCIAMENTO; PISOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 02151/14.5BEBRG-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. REGULA??O PROVIS?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 01632/09.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXPOSI??O DE VE?CULOS EM TERRA?O E LOGRADOURO DE PR?DIO LICENCIADO PARA A COMERCIALIZA??O DE VE?CULOS AUTOM?VEIS; T?TULOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE; LICENCIAMENTO; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00662/09.3BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL; ACEITA??O DO ACTO; AC??O DE INDEMNIZA??O; ARTIGOS 38.?, N.?1, E 56?, N.?2 DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00355/2003 Porto
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO CONTENCIOSO; HABILITA??O DE HERDEIRO; CASO JULGADO; NULIDADE; IMPOSSIBILIDADE DE EXECU??O DO JULGADO ANULAT?RIO; INUTILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; AL?NEA D) DO N.?1,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 июня 2016, n° 00337/16.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECONVERS?O DE UMA UNIVERSIDADE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO UNIVERSIT?RIO N?O INTEGRADO; PREJU?ZOS DE DIF?CIL REPARA??O; APAR?NCIA DO BOM DIREITO; PONDERA??O DE INTERESSES; N.? S...
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Hoge Raad, 3 июня 2016, n° 15/02805
Vennootschapsbelasting; art. 8, lid 1, Wet Vpb en art. 3.54 Wet IB 2001; geruisloze inbreng van onderneming in een vennootschap waarna onderneming bij bedrijfsfusie overgaat naar een werkmaatschappij, met uitzondering...
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Hoge Raad, 3 июня 2016, n° 15/03416
Artikel 13bis, lid 1, laatste volzin en lid 2 (tekst 2008) respectievelijk lid 4 (tekst 2009-2011), Wet LB 1964. Privégebruik ter beschikking gestelde auto. Hof heeft bij zijn oordeel dat...
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Hoge Raad, 3 июня 2016, n° 15/03704
Art. 117, 119 en 129 Waterschapswet; art. 16, lid 1, AWR. Heffing watersysteemheffing eigenaren resp. ingezetenen bij afzonderlijke aanslagen