Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1277/16.5TXLSB-K.S1 – 2026-04-15
Relator: ANTERO LUÍS. I. Conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, não cabe no âmbito da providência de habeas corpus, a apreci…
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Relator: ANTERO LUÍS. I. Conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, não cabe no âmbito da providência de habeas corpus, a apreci…
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Relator: JOSÉ CARRETO. I - O STJ pode conhecer dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP se alegados pelos recorrentes, ao abrigo do art. 432.º, n.º 1, …
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus) no art. 44…
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Não configura qualquer alteração, substancial ou não substancial de factos acusados, quando o tribunal julga como provados,…
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Com excepção dos casos previstos nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o conhecimento dos vícios a que s…
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