Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte – Processo 00397/17.3BEMDL – 2026-04-16
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IVA; TRANSMISS?ES INTRACOMUNIT?RIAS; NULIDADE POR OMISS?O; ARTIGO 14? E 8?N.? 2 DO RITI; "OPERA??ES TRIANGULARE…
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IVA; TRANSMISS?ES INTRACOMUNIT?RIAS; NULIDADE POR OMISS?O; ARTIGO 14? E 8?N.? 2 DO RITI; "OPERA??ES TRIANGULARE…
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. JUN??O DE DOCUMENTOS; LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO; MOMENTO DOS DIFERIMENTOS; LEGISLA??O APLIC?VEL; TAXAS;TMI; P…
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; NULIDADE POR OMISS?O; CONHECIMENTO EM SUBSTITUI??O; DUPLICA??O DA COLECTA; ALIENA??O DE PARTICIPA??ES SOCI…
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - As ?distor??es significativas da tributa??o?, na ace??o da parte final do n? 2 do artigo 23? do CIVA, que justifica…
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A decis?o de constitui??o de provis?es assenta num ju?zo subjetivo, naturalmente com base em crit?rios objetivos, a…
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A caducidade da isen??o inicialmente aplicada (artigo 7? do CIMT) n?o impede, por si s?, o reconhecimento de outra …
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Verifica-se caso julgado quando a repeti??o de uma causa se d? depois de a primeira ter sido decidida por senten?a …
Relator: ISABEL SILVA. I- Estando em causa um pedido de arresto formulado pelo Estado Franc?s ? luz do artigo 16? da Diretiva 2010/24/UE, do Conselho …
Relator: ISABEL SILVA. NULIDADE DE ACORD?O
Relator: ISABEL SILVA. IVA-DEDU??O FORMALIDADE DAS FATURAS
Relator: ISABEL SILVA. I- A Contribui??o sobre o Sector Banc?rio (CSB) tem natureza de contribui??o financeira e ? devida pela sucursal de sociedade c…
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Cabe ? AT (artigo 74.?, n.? 1, da LGT e artigo 342.?, n.? 1, do C. Civil) provar o facto que, segundo a lei, constit…
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? De acordo com o artigo 74.?, n.? 3, da LGT, ?Em caso de determina??o da mat?ria tribut?vel por m?todos indirectos, c…
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? A regra geral do CIVA e da jurisprud?ncia consolidada ? a de que o direito ? dedu??o depende de um nexo com opera??e…
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? O artigo 9.? n.? 15 do CIVA, preceito em que, para o que ora releva, determina, na sua al?nea b), que est?o isentas …
Relator: ?NGELA CERDEIRA. 1 - A interpreta??o dos articulados das partes deve ser efetuada com base nos princ?pios interpretativos aplic?veis ?s decla…
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Por regra ? admiss?vel a dedu??o do IVA que tenha incidido sobre servi?os adquiridos ou utilizados pelo sujeito passivo …
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. Embora a regra do contencioso tribut?rio seja a do princ?pio da impugna??o unit?ria, por vezes, a lei prev? a impugnabili…
Relator: ?NGELA CERDEIRA. 1. Embora a regra do contencioso tribut?rio seja a do princ?pio da impugna??o unit?ria, por vezes, a lei prev? a impugnabili…
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. Nas situa??es de autoliquida??o, a reclama??o graciosa ? condi??o de impugna??o judicial por for?a do disposto no artigo …
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