Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0320/23.6BELRA.SA1 – 2026-05-06
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova…
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Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova…
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo…
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Relator: ANABELA RUSSO. PRESCRIÇÃO CITAÇÃO INTERRUPÇÃO
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Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma no…
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário os ju…
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Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma no…
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Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., LDA. reclamou do Acórdão des…
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - O princípio geral de aplicação no tempo das leis administrativas é o princípio tempus regit actum, como decorre g…
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - Não podem funcionar como acórdãos fundamento, para efeitos do artigo 152.º do CPTA, decisões proferidas por trib…
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Relator: CATARINA GONÇALVES JARMELA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL…
Relator: ADRIANO CUNHA. I - Não basta, em sede de recurso de apelação, questionar-se a matéria de facto de qualquer forma, posto que o CPC estabelece …
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - Transitada em julgado a decisão final proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, encontra-se esgot…
Relator: PAULO CARVALHO. CONCURSO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE FACTOS
Relator: HELENA MESQUITA RIBEIRO. I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, exige, como pre…
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRADITÓRIO QUEIXA
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