Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 00143/16.9BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira S...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 01224/16.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira S...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 02545/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Cost...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 02368/09.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Cost...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 01317/09.4BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Cost...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 00751/15.5BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Cost...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 00335/12.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Cost...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 24 3 月 2017, n° 01155/16.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Cost...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2017, n° 85/11.4TBSRT.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PI...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2017, n° 1769/12.5TBCTX.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?AR...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2017, n° 203/14.0TVLSB.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Cel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2017, n° 389/14.4T8EVR.E1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2017, n° 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREI...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 3 月 2017, n° 02873/12.5BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. INS...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 3 月 2017, n° 267/15.0PAPTS.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 3 月 2017, n° 826/14.8PVLSB.L1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 3 月 2017, n° 7095/10.7TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O n?o ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 3 月 2017, n° 296/07.7TBMCN.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. No ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 3 月 2017, n° 543/02.1PLLSB-B.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 3 月 2017, n° 223/15.8JAAVR.P1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 3 月 2017, n° 804/10.6PBVIS.C1
Relator: MAIA COSTA. I - Quand...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 3 月 2017, n° 243/15.2JAFAR.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MAT...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 3 月 2017, n° 6275/08.0TDLSB.L3-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MAT...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 3 月 2017, n° 1008/14.4T9BRG-AU.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. Ten...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 3 月 2017, n° 295/11. 4TAMGR-A.C1-B
Relator: OLIVEIRA MENDES. I -?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 3 月 2017, n° 873/12.4PAVNF.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I -???Ex...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 3 月 2017, n° 445/13.6TBPCV.C1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 3 月 2017, n° 335/12.0TYVNG-G.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O at...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 3 月 2017, n° 427/13.8TVLSB.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. O i...
-
Tribunal dos Conflitos, 16 3 月 2017, n° 026/16
Relator: MARIA DO C?U NEVES. C...