Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 3646/22.2T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 3847/20.8T8VIS.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 3364/20.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 1824/22.3T8VCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 1366/19.4T8AVR.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 289/17.6YHLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 449/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 18/21.0YQSTR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 1254/20.1T8BRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 6781/17.5T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 1974/21.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. É ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 2689/22.0T8PRD.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. No âmbi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 433/21.9T8GDL.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Ao situ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 4544/15.1T8VIS-B.L1-A.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A admis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 364/05.0TBCMN.2.G1.S2
Relator: FÁTIMA GOMES. A matér...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 1935/22.5YLPRT.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 602/14.8TVPRT-H.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. O T...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 13600/21.6T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 2667/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 1139/20.1T8BJA.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 2111/21.0T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O art...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 3158/14.8TBBRG-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 135/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 4202/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 8882/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 9 月 2023, n° 37/16.8T8VRM.G2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O S...