Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 21 9 月 2022, n° 02539/21.5T8PRD-S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PI...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 51/21.1TNLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 108/21.9JELSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 5/22.0SHLSB.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 1135/21.1PBLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 1013/04.9TAOER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 5072/07.4TDLSB.L7-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEI...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 1473/19.3TXLSB-C.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A apli...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 1288/21.9PFAMD-B.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 1805/21.4PBOER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 8471/19.5T9LSB.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Sum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 9 月 2022, n° 7261/15.9TDLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A r...
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Rechtbank Den Haag, 21 9 月 2022, n° 22-2193
Weigering handhaving tegen oph...
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Rechtbank Den Haag, 21 9 月 2022, n° 21-7723
omgevingsvergunning voor het b...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 21 9 月 2022, n° [2022] UKUT 251 (LC)
Introduction 1. This is Mr Asl...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 21 9 月 2022, n° [2022] UKFTT 353 (TC)
Introduction 1. This is my dec...
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Court of Appeal (Criminal Division), 21 9 月 2022, n° [2022] EWCA Crim 1244
This judgment was handed down ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 2282/21.5T8PNF.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O r...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 10014/20.9T8SNT.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Há ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 2641/20.0T8BRG.G1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 3556/17.5T8PNF.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 1211/19.0T8BJA.E1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A imp...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 1996/18.1T8LRA.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A imp...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 611/17.5T8MTS-B.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. A admiss...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 79/13.5JBLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 43/20.8PEFIG.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 102/17.4JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 9 月 2022, n° 12/09.9IDVRL-C
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I....