Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 15385/15.6T8LRS.L1.S1 – 2019-10-17

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O acidente de via??o n?o ? uma est?tica mas uma din?mica, da? que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspectiva critica para se apurar, seleccionar, surpreender aqueles que tiveram a virtualidade de, s? por si, desencadearem todo o nexo causal e necess?rio ao evento. II. A lei distingue, no campo mais geral da responsabilidade extracontratual, entre responsabilidade civil por factos il?citos e responsabilidade pelo risco. III. A responsabilidade por factos il?citos, com base na culpa, ? a regra, pois s? existe obriga??o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. IV. O elemento b?sico da responsabilidade ? o facto do agente – um facto domin?vel ou control?vel pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana – pois s? quanto a factos dessa ?ndole t?m cabimento a ideia da ilicitude, o requisito da culpa e a obriga??o de reparar o dano nos termos em que a lei a imp?e, mas, fundamental na responsabilidade por factos il?citos, por culpa, al?m da ilicitude (elemento objectivo, o autor agiu objectivamente mal), ? essencial concluir que a conduta do lesante se pode considerar reprov?vel, censur?vel. V. Quando n?o se encontra fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, afastada que est? a culpa do condutor do ve?culo interveninete no acidente ajuizado, cabe aferir se a obriga??o de indemnizar se fundamenta em facto danoso gerador de responsabilidade objectiva, porque inclu?do na zona de riscos a cargo de pessoa diferente do lesado. Nota dominante da responsabilidade pelo risco, temo-la no facto de a lei prescindir daquele elemento subjectivo, da culpa. O fundamento da responsabilidade n?o reside agora no prop?sito de um acto culposo, mas sim no controle de um risco, ou talvez, com maior rigor, no controle de potenciais danos, aliado ao princ?pio da justi?a distributiva, segundo a qual quem tiver o lucro ou em todo o caso, o beneficio de uma certa coisa, deve suportar os correspondentes encargos – ubi commodum ibi incommodum ? VI. Tradicionalmente, desvalorizando o elemento literal que decorre do direito substantivo civil, entendia-se que n?o era legalmente admiss?vel o concurso do risco do lesante com a culpa do lesado, invocando, para o efeito o regime jur?dico decorrente do n.? 2 do art.? 570? do C?digo Civil, sendo que actualmente est? firmada no Supremo Tribunal de Justi?a uma interpreta??o n?o mec?nica do art.? 505? do C?digo Civil no sentido de que n?o implica ?uma impossibilidade, absoluta e autom?tica, de concorr?ncia entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputa??o do acidente ao lesado) e os riscos do ve?culo causador do acidente, de modo a que qualquer grau de contribui??o causal ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma autom?tica, a eventual imputa??o de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimens?o e intensidade dos concretos riscos de circula??o da viatura. Por?m, tal n?o implica que, por si s? e de forma imediata, se responsabilize o detentor efectivo do ve?culo (e respectiva seguradora) pelos danos sofridos pelo lesado, implicando sim que, em fun??o da factualidade subjacente a cada caso concreto, se pondere a medida da contribui??o do lesado, culposa ou n?o culposa. VII. Quando se alude a acidente imput?vel ao pr?prio lesado, quer-se dizer, antes de mais nada, acidente devido a facto culposo do lesado, acidente causado pela conduta censur?vel do lesado, importando saber se os danos verificados no acidente devem ser juridicamente considerados, n?o como um efeito do risco pr?prio do ve?culo, mas sim como uma consequ?ncia do facto praticado pelo lesado. VIII. Quando se apure que o acidente ocorreu devido ? actua??o da lesada – que o causou – sem que se possa atribuir ao condutor do ve?culo (? culpa do condutor) ou aos riscos pr?prios do ve?culo, qualquer contribui??o na respectiva produ??o, esta circunst?ncia encerra causa excludente da responsabilidade objectiva do condutor ou propriet?rio do ve?culo.

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