Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2395/11.1TBFAF.G2.S1 – 2021-04-13
Relator: RICARDO COSTA. I - O STJ conhece matéria de direito, como princípio geral de um tribunal de revista, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.os 1 e 2, do CPC). II - O STJ pode, no entanto, sindicar a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada (arts. 662.º, n.os 1 e 2, 674.º, n.º 1, al b), do CPC) – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau –, com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC. III - Assumindo-se a 2.ª instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC. IV - Tem sido jurisprudência constante do STJ que, por via da válvula de escape residual de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674.º, n.º 3, 2.ª parte, amparada no art. 682.º, n.º 2, 2.ª parte, sempre do CPC, a revista possa servir legitimamente para controlar o uso da construção de presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349.º e 351.º do CC), a sua coerência lógica (ilogismo manifesto e evidente) e a fundamentação probatória de base quanto ao facto conhecido. Esse controlo jurisdicional não abarca a migração e consideração de factos provados em outro processo envolvendo as partes, ao abrigo da autoridade de caso julgado (que não é de conhecimento oficioso), para conjugar essa factualidade prejudicialmente vinculativa por decisão judicial anterior com a factualidade provada no processo a decidir, a fim de extrair, em conjunto, a sua convicção quanto à aplicação do direito confrontado com o material probatório trazido ao processo (art. 607.º, n.º 4, pela remissão do art. 663.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC), culminada na subsunção jurídica pertinente.
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Relator: RICARDO COSTA. I – O STJ conhece matéria de direito, como princípio geral de um tribunal de revista, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.os 1 e 2, do CPC). II – O STJ pode, no entanto, sindicar a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada (arts. 662.º, n.os 1 e 2, 674.º, n.º 1, al b), do CPC) – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau –, com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC. III – Assumindo-se a 2.ª instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC. IV – Tem sido jurisprudência constante do STJ que, por via da válvula de escape residual de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674.º, n.º 3, 2.ª parte, amparada no art. 682.º, n.º 2, 2.ª parte, sempre do CPC, a revista possa servir legitimamente para controlar o uso da construção de presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349.º e 351.º do CC), a sua coerência lógica (ilogismo manifesto e evidente) e a fundamentação probatória de base quanto ao facto conhecido. Esse controlo jurisdicional não abarca a migração e consideração de factos provados em outro processo envolvendo as partes, ao abrigo da autoridade de caso julgado (que não é de conhecimento oficioso), para conjugar essa factualidade prejudicialmente vinculativa por decisão judicial anterior com a factualidade provada no processo a decidir, a fim de extrair, em conjunto, a sua convicção quanto à aplicação do direito confrontado com o material probatório trazido ao processo (art. 607.º, n.º 4, pela remissão do art. 663.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC), culminada na subsunção jurídica pertinente.
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