Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 323/17.0T8SRT.C1.S1 – 2021-07-07

Relator: GRA?A AMARAL. I – A nulidade de decis?o prevista na al. c) do n.? 1 do art. 615.? do CPC, ? contradi??o entre os fundamentos ? verifica-se na constru??o l?gica da decis?o e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da pr?pria decis?o, v?cio que n?o ? confund?vel com a ocorr?ncia de erro material, nem com erro de julgamento da mat?ria de facto ou de subsun??o jur?dica. II – A interven??o do STJ no dom?nio da aprecia??o da mat?ria de facto ? muito limitada encontrando-se circunscrita ?s situa??es previstas no art. 674.?, n.? 3, do CPC; como tal, n?o cabe no ?mbito de cogni??o deste tribunal sindicar o erro da decis?o f?ctica fixada pela inst?ncia recorrida quando estejam em causa meios de prova sem valor probat?rio tabelado. III – Por integrar uma quest?o de direito e, nessa medida, da esfera de compet?ncia pr?pria deste Supremo Tribunal, cabe-lhe verificar da legalidade do uso dos poderes que a lei confere ao tribunal da Rela??o em sede de decis?o f?ctica, avaliando se este agiu dentro dos limites tra?ados pela lei para os exercer. IV – O tribunal da Rela??o, em sede de mat?ria de facto, goza dos mesmos poderes que o tribunal de 1.? inst?ncia, incluindo os que decorrem do princ?pio da livre aprecia??o consagrado legalmente, devendo, em sede de reaprecia??o da prova impugnada, e atrav?s dos meios de prova dispon?veis, formar uma convic??o aut?noma e pr?pria. V – As respostas ? mat?ria de facto n?o t?m necessariamente de ser afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas (consubstanciando ju?zos delimitativos ou at? mesmo elucidativos da situa??o nelas descrita) exigindo-se, apenas, que se mantenham no enquadramento da mat?ria de facto indicada na ac??o por uma das partes. VI – S?o consideradas excessivas as respostas que n?o se contenham nos temas da prova, naturalmente por refer?ncia aos factos ?nsitos nos articulados, por estarem fora desses mesmos temas ou os exorbitarem, o que n?o ocorre quando estejam em causa meros factos acess?rios. VII – Impende sobre os propriet?rios de im?vel o dever de manter as condi??es de seguran?a contra o risco de inc?ndio dos edif?cios destinados ? habita??o e, nessa medida, proceder ? limpeza das condutas de evacua??o dos fumos das lareiras, j? que, sendo a fuligem inflam?vel, a sua acumula??o nas paredes das condutas constitui um risco para a seguran?a do edif?cio por acarretar perigo de inc?ndio. VIII – N?o cabe ao Supremo Tribunal a determina??o exacta do valor pecuni?rio a arbitrar nos casos em que o c?lculo da indemniza??o tenha assentado em ju?zos de equidade, competindo-lhe apenas controlar os pressupostos normativos do recurso ? equidade e os limites dentro dos quais se situou tal ju?zo face ? pondera??o casu?stica da individualidade do caso concreto. IX – A lei prev? dois mecanismos para superar a falta de determina??o do valor do dano indemniz?vel: a liquida??o posterior (art. 609.?, n.? 2, do CPC) ou o julgamento de acordo com a equidade (art. 566.?, n.? 3, do CC). A op??o por um ou outro depender? do ju?zo que, em face das circunst?ncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade da futura determina??o do montante em quest?o. Assim, se for de concluir no sentido da improbabilidade de vir a ser feita prova do valor exacto do dano em sede de liquida??o, deve prevalecer, desde logo, o recurso ? equidade.

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