Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 4/03.1IDACB.C2-C.S1 – 2021-01-27
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A admissibilidade de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação de requisitos formais e substanciais legalmente determinados (arts. 437 e 438, n.ºs 1 e 2, do CPP), tendo já sido objeto de vária jurisprudência. V., v.g., a síntese do Sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 27/01/2010, proferido no Proc.º n.º 6463/07.6TDLSB.L1-A.S1. II - Um dos Recorrentes, que aderiu ao recurso do primeiro que interpôs recurso, não formulara qualquer pedido de aclaração do acórdão recorrido nem arguira nulidades, e também não interpusera recurso para o Tribunal Constitucional, tendo assim o mesmo transitado, relativamente a si, após o decurso do prazo de dez dias – cfr. art. 105.º do CPP, e art. 75 n.º 1, da LTC. III - Assim, verifica-se ser o mesmo manifestamente intempestivo, uma vez que o termo do prazo de 30 dias há muito que ocorreu. A intempestividade do recurso constitui motivo de inadmissibilidade do mesmo, face ao disposto no art. 438.º, nº 1 do CPP, e implica a sua rejeição, nos termos do art, 441.º, nº 1, primeira parte, do citado diploma legal. IV - Em contrapartida, o recurso do primeiro recorrente é admissível, desde logo em termos formais. Porquanto o Acórdão recorrido não admite recurso ordinário (arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP); o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir (arts. 437.º, n.º 5, e 401.º do CPP); sendo ele tempestivo (art. 438.º, n.º 1, do CPP). Além disso, o recorrente identificou o Acórdão (fundamento) com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição (art. 438.º, n.º 2, do CPP). Durante o intervalo da sua prolação não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço (art. 437.º, n.º 3, do CPP). E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento (art. 437.º, n.º 4, art. 438.º, n.º 2 do CPP). V - O problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre Acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas começa, precisamente, nos factos, que têm de ter entre si uma semelhança que permitiria estabelecer uma comparação capaz de alicerçar o ulterior juízo comparativo sobre as decisões de Direito (cf. Acórdão STJ 206/16.0T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020; Ac. STJ de 19-04-2017, Proc. n.º 168/13.6TACTX.L1-A.S1). VI - Em ambos os processos, os respetivos arguidos foram condenados pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo art. 104.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do RGIT. O que implicará, naturalmente, a ocorrência de idêntica qualificação de factos criminosos idênticos. Do mesmo modo, vieram a ser condenados em penas de prisão suspensas na sua execução, condicionadas ao pagamento ao Estado das quantias em dívida, e acréscimos legais, nos termos do art. 14.º do RGIT, conjugado com o art. 50.º do CP. São já indicadores muito fortes de que estamos perante uma mesma questão jurídica, ela mesma assente em bases factuais semelhantes. Porém, relativamente à qual os dois acórdãos se inclinaram para soluções diversas. VII - O Acórdão recorrido entendeu que o juízo de prognose de razoabilidade (acerca da plausibilidade da satisfação da condição de pagamento por parte do condenado) não se aplica no caso vertente, pelo facto de o respetivo crime ser punível tão somente com pena de prisão. Em contrapartida, o Acórdão fundamento (proferido no âmbito da mesma legislação, o art. 14.º, n.º 1 do RGIT, art. 51, n.º 2 do CP e do AFJ n.º 8/2012), considerara que o juízo de prognose tem de ser efetuado em todos os processos, quer sejam punidos com pena de prisão ou multa ou só com pena de prisão. VIII - Verificados os pressupostos formais, ocorre também o pressuposto substancial: o Acórdão do Tribunal a quo entra em oposição com o anterior Acórdão, no caso proferido pela 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n.º 104/12.7IDLSB.L1, que é o Acórdão fundamento invocado pelo recorrente. Não havendo jurisprudência fixada por este STJ, cumpre, dada a oposição dos julgados, dar provimento ao recurso. Cumprido o determinado no art. 440.º do CPP, mutatis mutandis, determina-se que o recurso prossiga, nos termos do art. 441.º, n.º 1, 2.ª parte, do mesmo diploma legal.
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I – A admissibilidade de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação de requisitos formais e substanciais legalmente determinados (arts. 437 e 438, n.ºs 1 e 2, do CPP), tendo já sido objeto de vária jurisprudência. V., v.g., a síntese do Sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 27/01/2010, proferido no Proc.º n.º 6463/07.6TDLSB.L1-A.S1. II – Um dos Recorrentes, que aderiu ao recurso do primeiro que interpôs recurso, não formulara qualquer pedido de aclaração do acórdão recorrido nem arguira nulidades, e também não interpusera recurso para o Tribunal Constitucional, tendo assim o mesmo transitado, relativamente a si, após o decurso do prazo de dez dias – cfr. art. 105.º do CPP, e art. 75 n.º 1, da LTC. III – Assim, verifica-se ser o mesmo manifestamente intempestivo, uma vez que o termo do prazo de 30 dias há muito que ocorreu. A intempestividade do recurso constitui motivo de inadmissibilidade do mesmo, face ao disposto no art. 438.º, nº 1 do CPP, e implica a sua rejeição, nos termos do art, 441.º, nº 1, primeira parte, do citado diploma legal. IV – Em contrapartida, o recurso do primeiro recorrente é admissível, desde logo em termos formais. Porquanto o Acórdão recorrido não admite recurso ordinário (arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP); o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir (arts. 437.º, n.º 5, e 401.º do CPP); sendo ele tempestivo (art. 438.º, n.º 1, do CPP). Além disso, o recorrente identificou o Acórdão (fundamento) com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição (art. 438.º, n.º 2, do CPP). Durante o intervalo da sua prolação não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço (art. 437.º, n.º 3, do CPP). E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento (art. 437.º, n.º 4, art. 438.º, n.º 2 do CPP). V – O problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre Acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas começa, precisamente, nos factos, que têm de ter entre si uma semelhança que permitiria estabelecer uma comparação capaz de alicerçar o ulterior juízo comparativo sobre as decisões de Direito (cf. Acórdão STJ 206/16.0T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020; Ac. STJ de 19-04-2017, Proc. n.º 168/13.6TACTX.L1-A.S1). VI – Em ambos os processos, os respetivos arguidos foram condenados pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo art. 104.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do RGIT. O que implicará, naturalmente, a ocorrência de idêntica qualificação de factos criminosos idênticos. Do mesmo modo, vieram a ser condenados em penas de prisão suspensas na sua execução, condicionadas ao pagamento ao Estado das quantias em dívida, e acréscimos legais, nos termos do art. 14.º do RGIT, conjugado com o art. 50.º do CP. São já indicadores muito fortes de que estamos perante uma mesma questão jurídica, ela mesma assente em bases factuais semelhantes. Porém, relativamente à qual os dois acórdãos se inclinaram para soluções diversas. VII – O Acórdão recorrido entendeu que o juízo de prognose de razoabilidade (acerca da plausibilidade da satisfação da condição de pagamento por parte do condenado) não se aplica no caso vertente, pelo facto de o respetivo crime ser punível tão somente com pena de prisão. Em contrapartida, o Acórdão fundamento (proferido no âmbito da mesma legislação, o art. 14.º, n.º 1 do RGIT, art. 51, n.º 2 do CP e do AFJ n.º 8/2012), considerara que o juízo de prognose tem de ser efetuado em todos os processos, quer sejam punidos com pena de prisão ou multa ou só com pena de prisão. VIII – Verificados os pressupostos formais, ocorre também o pressuposto substancial: o Acórdão do Tribunal a quo entra em oposição com o anterior Acórdão, no caso proferido pela 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n.º 104/12.7IDLSB.L1, que é o Acórdão fundamento invocado pelo recorrente. Não havendo jurisprudência fixada por este STJ, cumpre, dada a oposição dos julgados, dar provimento ao recurso. Cumprido o determinado no art. 440.º do CPP, mutatis mutandis, determina-se que o recurso prossiga, nos termos do art. 441.º, n.º 1, 2.ª parte, do mesmo diploma legal.
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