Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 49/21.0GABCL.S1 – 2022-10-12

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A fixa??o da pena conjunta obedece ao crit?rio especial fixado no artigo 77, n? 1, do CP, que imp?e a pondera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente. II. Sempre sem olvidar que, tamb?m a determina??o da pena conjunta, se faz, dentro da moldura penal fixada pelo n? 2 do artigo 77 do CP, em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o e que a aplica??o da pena visa a prote??o de bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade (arts 71, n? 1 e 40, n? 1, do CP). III. Com proibi??o da dupla valora??o, aten??o ? fenomenologia criminal em causa e sustento no decisivo princ?pio da proporcionalidade para obten??o da justa medida. IV. A resposta punitiva deve corresponder, pois, ? gravidade do il?cito global, ? personalidade do arguido, ao quantum das penas singulares impostas e ? fenomenologia criminal em que as a??es se inserem, tendo presente sempre o efeito da pena conjunta sobre o comportamento futuro daquele, sem ultrapassar a medida da culpa e sem desprezar a reposi??o da validade e da confian?a no ordenamento jur?dico, acabando a justa medida a ser encontrada atrav?s do princ?pio constitucional da proporcionalidade. V. No caso vertente, estamos perante um delinquente com f?cil propens?o criminosa para o furto em resid?ncias habitadas, o que constitui um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta. Sopesando todas as demais circunst?ncias ocorrentes ? gravidade e n?mero de crimes perpetrados, quantum das penas singulares impostas, antecedentes criminais, necessidades de preven??o geral, tendo em conta o medo e inseguran?a que tal crime patenteia e de preven??o especial considerando o efeito da pena sobre o comportamento futuro do arguido, a que acresce a circunst?ncia de o arguido n?o apresentar capacidade cr?tica ou de censura, n?o entendendo nem interiorizando as consequ?ncias para as v?timas ? manter-se-? intocada a pena conjunta imposta. VI. O pedido de indemniza??o civil a deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que s?o tamb?m pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que ? formulado o pedido VII. Do ac?rd?o condenat?rio sobre a factualidade dada como provada se extrai o facto, o ato de desapossamento daqueles bens que ?s partes civis pertenciam; a ilicitude, configurada na viola??o das normas protetoras do direito de propriedade e do patrim?nio dos lesados; a culpa, quando o arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que tal conduta lhe n?o era permitida e com vontade de fazer seus os objetos e quantias retirados das resid?ncias, com viola??o do direito de propriedade; os danos patrimoniais evidentes resultantes do desapossamento daqueles bens, objetos e quantias; o nexo de causalidade traduzido na causa??o dos danos pela a??o direta e intencional do arguido. Verificados est?o, pois, os pressupostos da responsabilidade civil e da causa de pedir.

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