Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 51/19.1YFLSB – 2020-12-16

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I – Embora o princípio da unicidade estatutária, plasmado no art. 215.º da CRP, tenha o significado de, apesar de, legal e constitucionalmente (cfr. art. 210.º da CRP), existir uma hierarquia de tribunais judiciais e diferentes categorias de juízes, todos eles estão sujeitos ao mesmo estatuto [com o valor reforçado imposto ao legislador ordinário pelo art. 164.º, al. m), da CRP], de tal previsão constitucional não decorre (i) quer a necessária concentração num único diploma de todas as normas de cariz estatutário (ou seja: ainda que único para todos os juízes dos tribunais judiciais tal não equivale à exigência de diploma único), (ii) quer ainda que naquele EMJ não possam ser efetuadas remissões para normas estatutárias extravagantes, quer expressa [como ocorre, designadamente, em matérias de equiparação a bolseiro (art. 10.º-A), de direitos e deveres dos magistrados judiciais (art. 32.º), de estatuto de aposentação aplicável a magistrados judiciais (art. 69.º ou em matéria disciplinar (art. 131.º)], quer implicitamente. II – Desde que os preceitos atinentes aos vetores essenciais que regem e disciplinam a atividade da magistratura judicial se mostrem concentrados no EMJ, mostra-se admissível a coexistência de outras normas (infraestatutárias) que versem sobre o regime jurídico-funcional da magistratura judicial, desde que conformadas por aqueles princípios básicos do Estatuto, como ocorre precisamente com a norma do n.º 5 do art. 183.º da LOSJ (introduzida pela Lei n° 40-A/16, de 22-12). III – Resultando da aplicação do art. 45.º, n.os 1, 4 e 5, do EMJ que, quanto à nomeação para instâncias especializadas, são expressamente exigidos requisitos de antiguidade e mérito, a conformação prática de tal norma estatutária (quando ocorra perda de tais requisitos) através de outra norma também de cariz estatutário, mas instrumental daquela outra, e contida em diploma regulador da organização judiciária, integra-se na respetiva abrangência teleológica e normativa, e, embora formalmente deslocada do EMJ, não constitui violação do princípio da unicidade estatutária. IV – A garantia constitucional da inamovibilidade dos juízes — que, conjuntamente com a irresponsabilidade, forma o sustentáculo da independência dos tribunais (e dos juízes, enquanto titulares de órgãos de soberania) plasmada no art.º 6.º da CEDH e no art. 203.º da CRP, enquanto princípio essencial, estruturante e pré-requisito de qualquer Estado de Direito —, assume duas finalidades: (i) proteção dos juízes quanto à instabilidade e à dependência causadas pelo receio de iniciativas que coloquem em causa a sua estabilidade pessoal e profissional (ou seja, protege os juízes de eventuais transferências arbitrárias, designadamente, como sanção por decisões proferidas); e (ii) impede a frustração da fixação do juiz natural. V – A inamovibilidade constitucionalmente consagrada não assume (i) a natureza de direito fundamental, seja como direito, liberdade e garantia, seja como direito político, social ou económico, antes se tratando de uma garantia funcional, destinada a propiciar o desempenho do cargo de juiz em condições ótimas, assim, contribuindo para a dignificação da função jurisdicional, (ii) nem natureza absoluta. VI – A garantia constitucional da inamovibilidade admite exceções sujeitas à reserva de lei e justificadas pela salvaguarda de outro princípio ou valor constitucional (in casu, dos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, plasmados no art. 20.º da CRP, bem como do exercício da própria função jurisdicional que decorre do art. 202.º da CRP). VII – A exceção legal à regra da inamovibilidade consubstanciada no n.º 5 do art. 183.º LOSJ não se revela arbitrária, mas devidamente fundada na salvaguarda de valores constitucionais justificados para garantia de um melhor exercício da função jurisdicional e de aplicação da justiça. VIII – Não existe qualquer motivo para perspetivar a sujeição a movimentação obrigatória de um juiz (que tenha perdido os requisitos exigidos para o lugar em que está colocado), com o objetivo de assegurar uma administração da justiça qualitativamente superior, como um sancionamento da violação de deveres profissionais, ou seja, como uma sanção disciplinar de transferência, aplicada sem processo, não lhe correspondendo o efeito estigmatizante e as consequências para a carreira do juiz inerentes a tal sanção e que, necessariamente, decorrem da comprovação do cometimento de grave infração que implique a quebra do prestígio exigível ao magistrado para que possa manter-se no meio em que exerce funções. IX – Sobre o princípio da tutela da confiança, inferível do art. 2.º da CRP, enquanto princípio constitucional decorrente do valor de segurança jurídica ínsito na ideia de Estado de Direito, vem a jurisprudência constante e reiterada do Tribunal Constitucional afirmando que se deve considerar existente uma situação de confiança constitucionalmente tutelada tão-só nos casos em que se verifiquem cumulativamente três requisitos: (i) que as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa tenham sido induzidas ou alimentadas por comportamentos dos poderes públicos; (ii) que tais expectativas sejam legítimas, fundadas em boas razões, a avaliar no quadro axiológico jurídico-constitucional; por último (iii), que o cidadão tenha orientado a sua vida e feito opções decisivas, precisamente, com base em expectativas de manutenção de um determinado regime jurídico. X – Atendendo à circunstância de a notação de "Suficiente" ter sido atribuída à autora e homologada já na vigência da redação dada ao n.º 5 do art. 183.º da LOSJ pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12 (bem como após a entrada em vigor dos efeitos decorrentes da aplicação do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, a 01-01-2017), não se vislumbra como reputar de merecedora de tutela, ou mesmo que seja razoável, a expectativa da autora em poder permanecer num juízo local criminal para o qual deixou de reunir as condições que o legislador passou a exigir (o requisito da classificação de Bom). XI – A generalidade da doutrina e a jurisprudência do Tribunal Constitucional vêm afirmando que o princípio da igualdade consagrado no art. 13.º da CRP postula que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente. Inversamente, o princípio proíbe o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. XII – O princípio da igualdade, entendido como limite objetivo da discricionariedade legislativa, não impede que, tomada em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam e se devam estabelecer diferenciações de tratamento, desde que razoável, racional e objetivamente fundadas, sob pena de, assim não sucedendo, estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objetivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes.

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