Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 54/16.8YFLSB.S1 – 2016-10-26
Relator: MANUEL BRAZ. I - A suspens?o da efic?cia do acto rege-se pelas normas do art. 170.? do EMJ, e o regime a? previsto ? completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.?. Se o CSM por delibera??o de 21-04-2016, que n?o foi impugnada, j? decidira a mat?ria de que tratam as delibera??es recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorr?ncias daquela, o que se verificaria n?o era a intempestividade do recurso interposto e, logo, do pedido de suspens?o da efic?cia do acto, mas a sua improced?ncia, por visar actos n?o impugn?veis. II - Um of?cio do juiz secret?rio, dirigido ? requerente e outros ju?zes, a informar uma determinada situa??o (lugares providos interinamente no movimento judicial de 2014) em que se encontrariam os ju?zes aos quais ? dirigido, de acordo com a interpreta??o que faz do regime legal aplic?vel, n?o representa qualquer decis?o, pelo que n?o constitui um acto suscept?vel de impugna??o ? luz do art. 51.? do CPTA. O juiz secret?rio n?o decide pelo CSM, cuja composi??o n?o integra e n?o tem compet?ncia para decidir sobre a mat?ria, como se v? os art?s. 137.? a 155.?, do EMJ. III - A existir decis?o, sendo do juiz secret?rio, n?o pode a mesma ser impugnada, na medida que s? se recorre, para o STJ, das delibera??es do CSM e s? se reclama, para o plen?rio do CSM, dos actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos vogais, nos termos do art?s. 168.?, n.?1 e 151.?, al. b), ambos do EMJ. IV - Os requisitos do decretamento da suspens?o da efic?cia do acto est?o previstos nos art?s. 120.?, n.? 1 e 112.?, n.? 2, al. a), ambos do CPTA. No presente caso, n?o s? n?o se comprova o facto do qual decorreriam os alegados preju?zos irrepar?veis ou de dif?cil repara??o para os interesses que a requerente visa assegurar com o recurso interposto ? a necessidade de a filha de 8 anos de idade a acompanhar para a Comarca de S ? como nada permite afirmar que desse eventual facto resultariam mais que meros inc?modos ou situa??es de desconforto ultrapass?veis, o que est? longe de integrar o conceito de preju?zo irrepar?vel ou de dif?cil repara??o. A falta desse pressuposto, s? por si, determina a improced?ncia do pedido de suspens?o da efic?cia do acto.
3 min de lecture · 471 mots
Relator: MANUEL BRAZ. I – A suspens?o da efic?cia do acto rege-se pelas normas do art. 170.? do EMJ, e o regime a? previsto ? completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.?. Se o CSM por delibera??o de 21-04-2016, que n?o foi impugnada, j? decidira a mat?ria de que tratam as delibera??es recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorr?ncias daquela, o que se verificaria n?o era a intempestividade do recurso interposto e, logo, do pedido de suspens?o da efic?cia do acto, mas a sua improced?ncia, por visar actos n?o impugn?veis. II – Um of?cio do juiz secret?rio, dirigido ? requerente e outros ju?zes, a informar uma determinada situa??o (lugares providos interinamente no movimento judicial de 2014) em que se encontrariam os ju?zes aos quais ? dirigido, de acordo com a interpreta??o que faz do regime legal aplic?vel, n?o representa qualquer decis?o, pelo que n?o constitui um acto suscept?vel de impugna??o ? luz do art. 51.? do CPTA. O juiz secret?rio n?o decide pelo CSM, cuja composi??o n?o integra e n?o tem compet?ncia para decidir sobre a mat?ria, como se v? os art?s. 137.? a 155.?, do EMJ. III – A existir decis?o, sendo do juiz secret?rio, n?o pode a mesma ser impugnada, na medida que s? se recorre, para o STJ, das delibera??es do CSM e s? se reclama, para o plen?rio do CSM, dos actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos vogais, nos termos do art?s. 168.?, n.?1 e 151.?, al. b), ambos do EMJ. IV – Os requisitos do decretamento da suspens?o da efic?cia do acto est?o previstos nos art?s. 120.?, n.? 1 e 112.?, n.? 2, al. a), ambos do CPTA. No presente caso, n?o s? n?o se comprova o facto do qual decorreriam os alegados preju?zos irrepar?veis ou de dif?cil repara??o para os interesses que a requerente visa assegurar com o recurso interposto ? a necessidade de a filha de 8 anos de idade a acompanhar para a Comarca de S ? como nada permite afirmar que desse eventual facto resultariam mais que meros inc?modos ou situa??es de desconforto ultrapass?veis, o que est? longe de integrar o conceito de preju?zo irrepar?vel ou de dif?cil repara??o. A falta desse pressuposto, s? por si, determina a improced?ncia do pedido de suspens?o da efic?cia do acto.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 51/26.5T9PRD – A.P1 – 2026-05-19
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.
Portugal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Processo 536/24.8T8BCL.G1 – 2026-05-14
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 137/25.3KRMTS.P1 – 2026-05-13
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei. II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição. III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações. IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)