Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 967/14.1TBACB.C1.S1 – 2016-10-13
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Inexistindo dupla conforme entre uma senten?a absolut?ria do pedido e o ac?rd?o da Rela??o em que se conclui pela condena??o parcial da r? ? dado que os fundamentos de uma e de outra decis?o n?o podem ser considerados essencialmente id?nticos ? ? de concluir pela admiss?o do recurso da autora. II. Posto que o objecto do recurso n?o ? definido pelas contra-alega??es da recorrida, n?o incorre em omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o recorrido que desconsiderou o seu conte?do. III. Os deveres prim?rios de presta??o s?o defin?veis como condutas desenvolvidas pelo devedor em favor do credor e que constituem o n?cleo da rela??o obrigacional; os deveres secund?rios de presta??o s?o condutas instrumentais em rela??o ao cumprimento daqueloutros deveres e a sua viola??o - tal como a viola??o dos deveres prim?rios de presta??o - pode dar origem a pretens?es de cumprimento. IV. Os deveres acess?rios emergem do princ?pio da boa f? e n?o t?m por objecto uma presta??o, sendo usualmente agrupados em deveres de informa??o ou esclarecimento, em deveres de lealdade e em deveres de protec??o ou seguran?a. A sua viola??o apenas pode originar uma pretens?o indemnizat?ria. V. No ?mbito de um contrato de compra e venda de um centro de maquina??o, o fornecimento dos respectivos ?c?digos de desbloqueio? constitui um dever de presta??o secund?ria a que a vendedora deve dar cumprimento ao longo da vida ?til daquele equipamento. VI. Por n?o existir uma rela??o sinalagm?tica entre o dever mencionado em V e a subsist?ncia de uma ac??o judicial intentada contra a r? ou a falta de pagamento de ?assist?ncias t?cnicas? previamente realizadas por esta, ? invi?vel o recurso ? excep??o de n?o cumprimento do contrato para justificar a omiss?o daquele dever. VII. Apurando-se que, ap?s a introdu??o da password de desbloqueio, o centro de maquina??o continuava sem funcionar por avaria na fonte de alimenta??o, ? de concluir que a omiss?o referida em VI n?o foi causa dos preju?zos resultantes da imobiliza??o daquele, motivo pelo qual a r? n?o incorreu em responsabilidade contratual.
2 min de lecture · 428 mots
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Inexistindo dupla conforme entre uma senten?a absolut?ria do pedido e o ac?rd?o da Rela??o em que se conclui pela condena??o parcial da r? ? dado que os fundamentos de uma e de outra decis?o n?o podem ser considerados essencialmente id?nticos ? ? de concluir pela admiss?o do recurso da autora. II. Posto que o objecto do recurso n?o ? definido pelas contra-alega??es da recorrida, n?o incorre em omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o recorrido que desconsiderou o seu conte?do. III. Os deveres prim?rios de presta??o s?o defin?veis como condutas desenvolvidas pelo devedor em favor do credor e que constituem o n?cleo da rela??o obrigacional; os deveres secund?rios de presta??o s?o condutas instrumentais em rela??o ao cumprimento daqueloutros deveres e a sua viola??o – tal como a viola??o dos deveres prim?rios de presta??o – pode dar origem a pretens?es de cumprimento. IV. Os deveres acess?rios emergem do princ?pio da boa f? e n?o t?m por objecto uma presta??o, sendo usualmente agrupados em deveres de informa??o ou esclarecimento, em deveres de lealdade e em deveres de protec??o ou seguran?a. A sua viola??o apenas pode originar uma pretens?o indemnizat?ria. V. No ?mbito de um contrato de compra e venda de um centro de maquina??o, o fornecimento dos respectivos ?c?digos de desbloqueio? constitui um dever de presta??o secund?ria a que a vendedora deve dar cumprimento ao longo da vida ?til daquele equipamento. VI. Por n?o existir uma rela??o sinalagm?tica entre o dever mencionado em V e a subsist?ncia de uma ac??o judicial intentada contra a r? ou a falta de pagamento de ?assist?ncias t?cnicas? previamente realizadas por esta, ? invi?vel o recurso ? excep??o de n?o cumprimento do contrato para justificar a omiss?o daquele dever. VII. Apurando-se que, ap?s a introdu??o da password de desbloqueio, o centro de maquina??o continuava sem funcionar por avaria na fonte de alimenta??o, ? de concluir que a omiss?o referida em VI n?o foi causa dos preju?zos resultantes da imobiliza??o daquele, motivo pelo qual a r? n?o incorreu em responsabilidade contratual.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 51/26.5T9PRD – A.P1 – 2026-05-19
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.
Portugal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Processo 536/24.8T8BCL.G1 – 2026-05-14
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 137/25.3KRMTS.P1 – 2026-05-13
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei. II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição. III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações. IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)