Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 578/24.3YLPRT.L1-6 – 2025-06-12
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tendo sido proferida senten?a e recorrendo-se da mesma arguindo, al?m do mais, a sua nulidade por constituir uma decis?o-surpresa, declarando-se no despacho previsto no art? 617? n? 2 a proced?ncia desta, deixa de subsistir a decis?o; II. Surgindo a d?vida sobre o alcance de tal proced?ncia de nulidade e mantendo-se interesse no prosseguimento do recurso, a d?vida deixa de subsistir face ? considera??o pelo Tribunal Superior da inexist?ncia de decis?o recorr?vel; III. Assentando o procedimento especial de despejo num contrato de arrendamento com prazo indeterminado e no acordo de revoga??o do mesmo, provando-se que foi celebrado posteriormente outro contrato de arrendamento com prazo certo, ser? este que deve ser atendido como estando em vigor, n?o suportando o pedido formulado a eventual revoga??o deste, por n?o constituir o objecto da ac??o, nem as AA. terem manifestado nos autos a eventual altera??o da causa de pedir. IV. Quando a subscri??o pela arrendat?ria do acordo de revoga??o do contrato de arrendamento foi feita sob amea?a de cessa??o dos contratos de ?gua e luz da titularidade do senhorio, haver? que apreciar tal quest?o com base nos v?cios da vontade e ainda da figura do ass?dio no arrendamento prevista no art? 13? A do NRAU.
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Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tendo sido proferida senten?a e recorrendo-se da mesma arguindo, al?m do mais, a sua nulidade por constituir uma decis?o-surpresa, declarando-se no despacho previsto no art? 617? n? 2 a proced?ncia desta, deixa de subsistir a decis?o; II. Surgindo a d?vida sobre o alcance de tal proced?ncia de nulidade e mantendo-se interesse no prosseguimento do recurso, a d?vida deixa de subsistir face ? considera??o pelo Tribunal Superior da inexist?ncia de decis?o recorr?vel; III. Assentando o procedimento especial de despejo num contrato de arrendamento com prazo indeterminado e no acordo de revoga??o do mesmo, provando-se que foi celebrado posteriormente outro contrato de arrendamento com prazo certo, ser? este que deve ser atendido como estando em vigor, n?o suportando o pedido formulado a eventual revoga??o deste, por n?o constituir o objecto da ac??o, nem as AA. terem manifestado nos autos a eventual altera??o da causa de pedir. IV. Quando a subscri??o pela arrendat?ria do acordo de revoga??o do contrato de arrendamento foi feita sob amea?a de cessa??o dos contratos de ?gua e luz da titularidade do senhorio, haver? que apreciar tal quest?o com base nos v?cios da vontade e ainda da figura do ass?dio no arrendamento prevista no art? 13? A do NRAU.
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