Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0169/21.0BEAVR.SA1 – 2026-04-30
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI NACIONALIDADE
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Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI NACIONALIDADE
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
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Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUC INCIDÊNCIA
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