Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA. I - O adiamento da audiência com fundamento em justo impedimento, ao abrigo do artigo 603.º, n.º 1, do CPC, depende …
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: RODRIGUES PIRES. I - A especificação dos concretos pontos de facto impugnados deve ser feita nas conclusões, porque são estas que delimitam o…
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ALBERTO TAVEIRA. A ocorrência de um diferente entendimento dos tribunais sobre uma certa questão não é fundamento para desconsiderar a força …
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA. I - A admissibilidade da reconvenção com base na alínea a) do nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil exig…
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MARIA EIRÓ. I - Não tendo sido feita a prova da posse boa para usucapião, não ficando provado o direito real de que os RR se arrogaram, mas o…
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: CARLA FRAGA TORRES. I - Para ser considerada abandono da obra, a paragem dos trabalhos por parte do empreiteiro tem de ser acompanhada e reve…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA. I - A ação de demarcação supõe uma causa de pedir complexa formada pelos seguintes elementos: a) existência de prédios c…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - A rejeição total ou parcial do recurso de apelação na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve …
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ALEXANDRA PELAYO. I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, prescreve o artigo 1730º, nº1, do Código Civil que os cônjuges p…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANABELA MIRANDA. O tratamento diferenciado de créditos comuns desrespeita o princípio da igualdade entre os credores quando não se verifiquem…
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ISABEL SILVA. I - O estado de cônjuge deriva da celebração de um contrato de casamento (art.º 1577º do CC), sendo que a celebração desse cont…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ALBERTO TAVEIRA. Na expressão “direitos sociais”, constante da alínea c) do artigo 128.º, n.º 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, …
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOÃO PROENÇA. I - Se o saneador/sentença antecede a enunciação da fundamentação de facto com a menção “Os factos que resultam dos autos princ…
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA. I - A participação da criança no processo de tomada de decisão relativamente às matérias que lhe digam respeito in…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - O processo de injunção pode ser usado mesmo numa situação fundada na resolução de um contrato de mutuo, pois, o qu…
Portugal
13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOÃO VENADE. I - O prazo de 20 dias, previsto no artigo 423.º, n.º 2, do C.P.C. conta-se a partir da data de início efetivo do julgamento, nã…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA. I - A mudança de residência da progenitora para Espanha constitui circunstância superveniente relevante, justificando…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - O avalista do aceitante de uma letra de câmbio emitida em branco, apesar de, por também ter subscrito o respetivo pa…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - São tratados na doutrina e na jurisprudência como casos típicos de responsabilidade pré-contratual, além daqueles em…
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13 مايو 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO. I - Não pode a apelante, em sede de recurso e através da impugnação da decisão de facto, pretender obter o aditamento de …
