Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 681
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0155
Relator: PENSÃO.. Remete para a Fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0101
Relator: PENSÃO.. Remete para a Fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0023
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0387
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão nº 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0385
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0343
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0333
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0172
Relator: PENSÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0084
Relator: PENSÃO. Declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0386
Relator: PENSÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0291
Relator: DECSÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0340
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso, pois...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 89-0084
Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto, ou venha a interpor, recurso contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 89-0131
Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I - Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 91-0008
Relator: RECLAMAÇÃO. I - Do despacho do relator no Supremo Tribunal Administrativo que desatende a arguição de nulidades, compete reclamação para a conferencia e não, desde logo, recurso directo para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 91-0026
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 90-0322
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, o Tribunal Constitucional mais não faz do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 88-0586
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - ö nula a decisão judicial quando o juiz conheça de questões de não podia tomar conhecimento (artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 90-0213
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas do artigo 59 da Lei n. 82/77 e do artigo 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 obtem plena e efectiva realização...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 90-0359
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, o Tribunal Constitucional devera...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 90-0313
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, o Tribunal Constitucional mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 89-0282
Relator: AMBIENTE. I - A contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente...
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Parket bij de Hoge Raad, 18 April 1991, n° 11
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 April 1991, n° DR-0058
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - A instrução de uma acção de perda de mandato de um Presidente de Camara Municipal, pelo Inspector Administrativo Assessor de Inspecção-Geral da...
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Hoge Raad, 17 April 1991, n° 26866
Inkomstenbelasting. Aanmerkelijk belang. Fraus legis. Verlies uit aanmerkelijk belang door verkoop van aandelen voor 1 gulden aan minderjarige zoon na faillissement van de vennootschap. Geen strijd met doel en strekking,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1991, n° 89-0190
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar uma declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1991, n° 89-0123
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Verificado que, por lapso, se fez referencia na parte decisoria do acordão n. 339/90 ao Decreto-Lei n. 287-D/87, quando se pretendia aludir ao Decreto-Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1991, n° 89-0219
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso de constitucionalidade mantem interesse quando, alem dele, foi interposto tambem um recurso ordinario de cuja decisão pode resultar a necessidade de aplicação da norma cuja...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1991, n° 90-0110
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - So ha interesse juridico em conhecer a questão constitucional que constitui objecto do recurso fundado em desaplicação de norma juridica, quando a decisão de tal...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1991, n° 90-0130
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinta a instancia no tribunal "a quo" por inutilidade superveniente havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto.