Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
412,793 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 238,347
- Portugal 67,624
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,755
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 January 1989, n° 88-0248
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - O sentido da reserva de competencia legislativa contida na alinea c) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, ao atribuir a Assembleia da Republica...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 January 1989, n° 88-0304
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 January 1989, n° 88-0300
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, define um facto ilicito contra-ordenacional -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 January 1989, n° 88-0249
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Constitucional não pode voltar a apreciar a conformidade ou desconformidade com a Constituição de norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 January 1989, n° 88-0205
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar aos casos submetidos ao seu julgamento a declaração...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0362
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso, pois apenas ha que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0092
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I. Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0208
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0355
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso interposto com fundamento no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82 e, antes de mais,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0045
Relator: OMISSÃO DE PRONUNCIA. I - Quando o tribunal se decide pelo não conhecimento do recurso, o não conhecimento do seu objecto não constitui omissão de pronuncia. II - Não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0361
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. Não ha que conhecer do recurso interposto para impugnação de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando o recorrente não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0250
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. I - Suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo e faze-lo em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0214
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 1 - Ao determinar que as decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho aplicativas de coimas por contra-ordenações laborais são passiveis de impugnação mediante recurso a interpor...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0068
Relator: COIMA. I - O regime de punição, e respectivo processo, de actos ilicitos de mera ordenação social e de competencia dos tribunais cai na alçada das alineas d) e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0293
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1989, n° 88-0269
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 January 1989, n° 87-0247
Relator: ACÇÃO DE EXTINÇÃO. Numa acção destinada a extinção de um partido politico, a pendencia de um processo crime, em que estejam em causa factos que constituem a causa de...
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Hoge Raad, 20 January 1989, n° 13 431
Beroepsaansprakelijkheid. Informatieplicht van notaris jegens client bij omzetting van huwelijkse voorwaarden in algehele gemeenschap van goederen.
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Parket bij de Hoge Raad, 20 January 1989, n° 13 431
Beroepsaansprakelijkheid. Informatieplicht van notaris jegens client bij omzetting van huwelijkse voorwaarden in algehele gemeenschap van goederen.
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Parket bij de Hoge Raad, 20 January 1989, n° 13.399
Faillissement. Bodembeslag gelegd door de ontvanger, na het uitspreken van het faillissement, op goederen die de belastingschuldige tot zekerheid aan een derde fiduciair in eigendom had overgedragen.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 January 1989, n° 88-0177
Relator: GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n....
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Parket bij de Hoge Raad, 13 January 1989, n° 13463
Procesrecht. Tussenkomst. Huurgeschil. Partijen die tussenkomen, worden partijen in het geding. Zij zijn bevoegd beroep in cassatie in te stellen. De rechter is in beginsel vrij de volgorde te bepalen...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0075
Relator: TAXA. I - Ao dispor que "são competentes para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas em divida" a Radiotelevisão Portuguesa , "bem como para a aplicação de multas,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0336
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Um preceito legislativo que regula um pressuposto do recurso judicial contra a aplicação de uma coima, fazendo-o depender do deposito previo do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0437
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto da fiscalização concreta da inconstitucionalidade a questão da inconstitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral por acordão entretanto proferido, ha...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0433
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0151
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0136
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0126
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1989, n° 88-0122
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.