Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
413,498 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 239,030
- Portugal 67,631
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,770
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 March 1990, n° 89-0032
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação da norma que, entretanto, veio a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 March 1990, n° 89-0074
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral apenas ha que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 March 1990, n° 90-0025
Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e, e sempre foi, 8 dias, contados a partir da notificação da decisão recorrida....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 March 1990, n° 89-0170
Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem considerado que não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre recursos...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 March 1990, n° 86.679
Betekenis van toeeigenen cfm. art. 321 Sr; toereikend bewijs van het als heer en meester — zij het tijdelijk — beschikken over andermans gelden en deze te eigen nutte aanwenden;...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 March 1990, n° 87 226
Ontucht door biologische vader aan te merken als ontucht plegen met “zijn minderjarig kind” a.b.i. art. 249.1 Sr? Strekking van art. 249.1 Sr is bescherming te verlenen aan minderjarigen, die...
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Hoge Raad, 23 March 1990, n° 13.815
Arbitraal beding in algemene voorwaarden. Onredelijk bezwarend.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 March 1990, n° 89-0182
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. Norma constante do Decreto-Lei que determina a transferencia da competencia para a cobrança coerciva das taxas e multas para a televisão dos tribunais fiscais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 March 1990, n° 89-0004
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois que enquanto a revogação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 March 1990, n° 90-0068
Relator: FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - A face do disposto na Constituição (que passou a consagrar a figura das leis quadro apos a segunda revisão), a lei quadro das...
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Hoge Raad, 16 March 1990, n° 7703 rek.nr
Collectie museum. Verzoek op grond van Museumwet tot wijziging aan legaat verbonden last. Internationaal privaatrecht: toepasselijkheid deze wet op buitenlands legaat.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 March 1990, n° 89-0229
Relator: PRISÃO PREVENTIVA. I - O preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa apenas a aplicação da lei penal de caracter substantivo, que e a lei competente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 March 1990, n° 88-0367
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0084
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso que se baseia unica e exclusivamente na oposição de julgados e um recurso "sui generis", dependente da verificação de um pressusto especifico, qual...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 88-0314
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não tem qualquer utilidade o conhecimento do objecto do recurso de despacho do tribunal inferior que se limite a executar uma decisão do tribunal superior transitada em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0235
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não se suscita a inconstitucionalidade de uma norma juridica se o que se alega e que o resultado de determinada avaliação fiscal e inconstitucional por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0176
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas, ou seja, actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0126
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Porque a decisão não aplicou a norma impugnada no sentido em que reclamante a considerara inconstitucional, mas num outro sentido, dela não cabe recurso com fundamennto na...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0293
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decisões dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0412
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinda norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0385
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Se a norma, cuja inconstitucionalidade constituia o objecto do recurso, ja tinha sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, apenas ha que fazer aplicação desta declaração ao...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 88-0611
Relator: INDEPENDENCIA DOS JUIZES. I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo que os juizes decidam em causas em que assumem o papel de parte...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1990, n° 89-0089
Relator: IMPOSTO DE JUSTIÇA. I - O artigo 168, n. 1, alinea i) , da Constituição ao atribuir a Assembleia da Republica competencia para legislar sobre a criação de impostos,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 March 1990, n° PA-RTIC
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não e correcto imputar a um acordão a respectiva nulidade por omissão de pronuncia quando a referida omissão e a consequencia logica e inevitavel do atendimento de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 March 1990, n° 89-0226
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 March 1990, n° 89-0175
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não ha que conhecer-se do recurso quando o recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma, limitando-se a problematizar abstractamente a observancia na transitação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 March 1990, n° 90-0070
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A petição de recurso de contencioso eleitoral, para alem de dever especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso, deve vir acompanhada de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 March 1990, n° 89-0268
Relator: CUSTAS. I - Questionando-se liminarmente o montante das custas e mais ainda a legitimidade constitucional das normas atraves das quais esse montante foi fixado, impõe-se claramente uma previa determinação...
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Hoge Raad, 9 March 1990, n° 13868
Arbeidsovereenkomst. Ontslag tijdens zwangerschap. Strekking art. 1639h lid 4 BW. Bewijslastverdeling. Inhoud geneeskundige verklaring betreffende zwangerschap.
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Gerechtshof 's-Gravenhage, 8 March 1990, n° 89.1305
Staat en CBR geven een gids uit, gebaseerd op basis van het geslaagdenpercentage. Gezien de inhoud van de aan het hof overgelegde rapportage concludeert het hof dat de beoogde doeleinden...