Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
413,498 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 239,030
- Portugal 67,631
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,770
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0335
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional a decisãodo Tribunal de primeira instancia sobre "impugnação" deduzida por um partido a ilegibilidade de candidato de outro partido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0332
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 26 de Setembro, que declara inelegiveis para os...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0327
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0324
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 544/89 (Processo n. 326/89) cuja copia esta junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0331
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 544/89 (Processo n. 326/89) cuja copia esta junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0330
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 544/89 (Processo n. 326/89) cuja copia esta junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0329
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 544/89 (Processo n. 326/89) cuja copia esta junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0328
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 544/89 (Processo n. 326/89) cuja copia esta junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0325
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 544/89 (Processo n. 326/89) cuja copia esta junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0326
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 November 1989, n° 89-0311
Relator: RECURSO ELEITORAL. I - A força probatoria de certidão passada pelo secretario judicial do tribunal competente e ilidivel por posterior informação, prestada no processo, pelo mesmo secretario judicial, de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 November 1989, n° 89-0316
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Com o principio da "aquisição progressiva dos actos" pretende garantir-se que o processo eleitoral, delimitado por uma calendarização rigorosa, não acabe por ser subvertido merce...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 November 1989, n° 89-0314
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A norma do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao estatuir que "nenhum cidadão pode candidatar-se ou pertencer...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 November 1989, n° 89-0313
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 November 1989, n° 89-0310
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A não indicação - nas listas de candidaturas a eleição de orgão autarquico - de candidatos efectivos em numero suficiente e uma irregularidade processual que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 November 1989, n° 89-0304
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Notificado o mandatario para no prazo de 3 dias vir completar a lista apresentada pela indicação dos candidatos efectivos e suplentes em falta, e extemporaneo o suprimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 November 1989, n° 89-0299
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A inelegibilidade referente a funcionarios dos orgãos representativos dos municipios respeita unicamente ao orgão autarquico de que o cidadão e eleitor, abrange tanto os funcionarios,...
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Parket bij de Hoge Raad, 17 November 1989, n° Rek. nrs. 7578/7579
Deconfiture International Tin Council. Voorlopig getuigenverhoor. Komt aan ambtelijke en niet-ambtelijke getuigen een verschoningrecht toe? Wanneer ligt in wetsbepaling een verschoningrecht als bedoeld in art. 191 lid 2 sub b...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 November 1989, n° 89-0309
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Sendo o prazo de 48 horas, ele ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte-lo num prazo de dois dias. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 November 1989, n° 89-0298
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A norma da alinea c) do n.1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n. 757/76,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 November 1989, n° 89-0306
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - E tempestivo o recurso eleitoral de decisão judicial de não admissão de candidaturas a eleição autarquica interposto antes da afixação das listas admitidas. A prematuridade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 November 1989, n° DR-0055
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. As entidades requerentes de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos de titulares de cargos politicos devem justificar perante o Tribunal Constitucional a existencia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 November 1989, n° DR-0054
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. As entidades requerentes de acesso a declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargos politicos devem justificar perante o Tribunal Constitucional a existencia...
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Hoge Raad, 17 November 1989, n° 7535 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Beëindigingsverzoek gebaseerd op art. 7A:1623 e lid 1 onder 4e BW (thans art. 7:274 lid 1 onder d BW). Reikwijdte “dezelfde woonruimte” bij beëindigingsgrond “niet toestemmen in redelijk...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 November 1989, n° 89-0295
Relator: ELEIÇÕES AUTôRQUICAS. I - Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel efectuar-se o sorteio para atribuição do sßmbolo a que alude o n.4 do artigo 23...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 November 1989, n° 89-0305
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. O requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas deve ser entregue no tribunal que tiver...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 November 1989, n° 89-0296
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso para o Tribunal Constitucional da admissão ou rejeição de candidaturas para eleições autarquicas so cabe das decisões judiciais proferidas sobre reclamações. No caso,...
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Hoge Raad, 14 November 1989, n° 2480
Vordering tot cassatie in het belang der wet. Wat dient in art. 591a.1 en 591a.2 Sv te worden verstaan onder ‘de zaak’ en wanneer is voldaan aan in die bepalingen...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1989, n° 89-0289
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões finais do juiz, devendo-se entender por tais as que decidem as reclamações. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 November 1989, n° 89-0287
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Constitui jurisprudencia, significativamente uniforme, do Tribunal Constitucional que o Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades...