Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
413,340 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Portugal 67,624
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,770
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0223
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos caos concretos submetidos ao seu julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0290
Relator: ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS. I - Embora a segunda Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças...
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Hoge Raad, 22 February 1989, n° 25.068
Omzetbelasting; art. 7, lid 4, Wet OB 1968; fiscale eenheid; uitleg verwevenheid in financieel, organisatorisch en economisch opzicht.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 February 1989, n° 84-0027
Relator: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. I - A contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega imediata da quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade tem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 February 1989, n° 86-0091
Relator: GOVERNO. I - O artigo 5, alinea c), do Decreto-Lei n. 465/85, de 5 de Novembro, ao obrigar o proprietario ou possuidor de um sistema de alarme sonoro a...
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Parket bij de Hoge Raad, 21 February 1989, n° 84.770
1. Huiszoeking? 2. Bestanddeel ontbreekt.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 February 1989, n° 88-0324
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) começou a vigorar, na ordem interna portuguesa, no dia em que,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 February 1989, n° 86-0295
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pedido, que incide sobre normas que procedem a aprovação de outras normas, abrange estas ultimas quanto aos vicios de que as mesmas enfermem. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0448
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0449
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0426
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0413
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Decalarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0411
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0391
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0382
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0378
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0278
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0256
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0165
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0150
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0141
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0138
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0127
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0123
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0113
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0105
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita - se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0072
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita - se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0582
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0532
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0371
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, em acordão entretanto...