Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Senegal 806
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- Italie 360
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- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1992, n° 89-0010
Relator: FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de tribunais enquanto orgãos de soberania, nem por isso podem deixar de ser...
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Hoge Raad, 31 January 1992, n° 14644
Faillissement en surseance. Motivering. Verrekening. Beperkende werking redelijkheid en billijkheid (goede trouw) in het oude recht. Vordering in conventie als verweer tegen die in reconventie.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 January 1992, n° 91-0382
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.. I - Um dos pressupostos do recurso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 é, a exigência de aplicação, pelo tribunal...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 January 1992, n° 90-0254
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 January 1992, n° 91-0097
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. I - Suscitar a questão de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal recorrido poder decidir tal questão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 January 1992, n° 91-0072
Relator: ACTO NORMATIVO. I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, consignados na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0317
Relator: TRIBUNAL SINGULAR. A norma do Codigo de Processo Penal que permite que, por requerimento do Ministerio Publico, sejam julgados pelo tribunal singular certos crimes que, em principio, caberiam serem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 90-0232
Relator: REFORMA AGRARIA. I - So existe desrespeito pelo principio da igualdade enquanto proibição de arbitrio quando os limites externos de discricionariedade legislativa são violados, isto e, quando a norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0341
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A questão da inconstitucionalidade não e suscitada durante o processo - nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alinea...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0223
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0331
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A questão de inconstitucionalidade e suscitada durante o processo quando e apresentada a decisão do tribunal recorrido a tempo e em termos de este a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0201
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O prazo de oito dias para interposição do recurso de constitucionalidade, ainda que a questão surja em processos que na jurisdição de origem tem natureza...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0365
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Se, entretanto, o procedimento criminal tiver sido julgado extinto, "maxime" por amnistia, não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade, atenta a natureza instrumental deste, por motivo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0245
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, interposto com invocação do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: (1)...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 90-0216
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E supervenientemente inutil o conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta a natureza da função instrumental do recurso por inconstitucionalidade, visto que, uma vez declarado...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 90-0344
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0116
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A amnistia do crime imputado ao arguido e a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado resolvem a situação material do processo em termos definitivos....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0130
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Sempre que um tribunal proferir uma sentença em que se resolva um caso concreto, deve considerar-se que com tal decisão ficam resolvidas tanto as questões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Constitui jurisprudencia pacifica do Tribunal Constitucional que o pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0177
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Reconhecendo a singularidade da reclamação, deve, no entanto, atribuir-se-lhe uma acepção ampla de recurso ordinario, de modo a considerar-se o n. 2 do artigo 70...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 91-0156
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1992, n° 90-0257
Relator: PRESSUPOSTO DO RECURSO. I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a da unificação do dominio nas mãos do colono, com o consequente reconhecimento a...
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Centrale Raad van Beroep, 28 January 1992, n° 1990/15
Basis sanctiebevoegdheid bij het niet langer willen verrichten van reeds eerder verrichte arbeid.
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Hoge Raad, 21 January 1992, n° 90.657
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 January 1992, n° 91-0394
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A não extensibilidade ao recurso de revista da norma do artigo 726 do Codigo de Processo Civil aplicavel ao recurso de apelação, não se configura...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 January 1992, n° 90-0209
Relator: TERRITORIO DE MACAU. I - O Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 January 1992, n° 91-0235
Relator: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. I - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas pertencem as autoridades administrativas, mas as decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas são susceptiveis...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 January 1992, n° 91-0438
Relator: PROCESSO CRIMINAL. Remete para a fundamentação constante dos Acordãos, n. 393/89 e n. 41/90.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 January 1992, n° 91-0507
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não obstante a singularidade da reclamação, nem por isso deixa esta de se integrar numa acepção ampla de recurso ordinario, considerando-se o n. 2 do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 January 1992, n° 90-0375
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...