Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
418,875 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1991, n° 90-0357
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.. Não havendo nada a esclarecer no acórdão, não podendo a tramitação incidental do artigo 669º do Código de Processo Civil ser utilizada para impugnar os fundamentos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1991, n° 89-0024
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo manifestamente infundado o requerimento de aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1991, n° 90-0143
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, em reclamação de despacho de não admissão do recurso, não se circunscrevem a reapreciação do especifico fundamento de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1991, n° 90-0289
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Caso a questão de inconstitucionalidade so possa colocar-se depois de proferida a decisão do tribunal "a quo", tera tal questão de ser suscitada no requerimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1991, n° 91-0263
Relator: PENSÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetida a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1991, n° 91-0079
Relator: PENSÃO. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração aos casos concretos em apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1991, n° 89-0281
Relator: ASSOCIAÇÃO PUBLICA. I - Não obstante cada um ser livre de escolher a profissão ou genero de trabalho que preferir, a lei pode regulamentar o exercicio de determinadas profissões,...
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Hoge Raad, 19 June 1991, n° 26.102
Art. 13 Wet Vpb 1969; deelnemingsvrijstelling; lagere waardering beursaandelen; “voordelen uit hoofde van een deelneming”; vrijstelling beperkt tot voordelen die zijn ontstaan in het tijdvak waarin de vrijstelling heeft bestaan...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 90-0353
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração aos casos concretos submetidos o julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 89-0423
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Ministerio Publico, estando isento do pagamento da multa que incumbe a qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 90-0314
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional , gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 90-0134
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O julgamento da questão de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0087
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, ao Tribunal Constitucional mais não cabe do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0221
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0166
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Pelo acordão n. 61/91, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas da alinea b) do n. 3 da Portaria n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0139
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Pelo acordão n. 61/91 o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas da alinea b) do n. 3 da Portaria n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0111
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Pelo acordão n. 61/91, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas da alinea b) do n. 3 da Portaria n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0149
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0198
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo - Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0085
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0060
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0058
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0025
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 90-0316
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 90-0304
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei, vinculando o proprio Tribunal. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0196
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, ao Tribunal Constitucional mais não cabe do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0194
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 90-0301
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 90-0371
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1991, n° 91-0048
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a locução "durante o processo", utilizada no artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, deve ser interpretada não...