Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Belgique (JUPORTAL) 7,910
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 89-0393
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 91-0420
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional tem entendido - embora com vozes discordantes - que são irrecorriveis para o Tribunal Constitucional as decisões de natureza provisoria, como sejam...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 91-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 92-0345
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 91-0237
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não merece atendimento a questão previa suscitada pelos recorridos uma vez que a questão de inconstitucionalidade do artigo 1102 do Codigo Civil, na interpretação perfilhada...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 91-0279
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em tribunal de recurso, antes de o processo ser apresentado ao relator, em processo penal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 90-0339
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 91-0399
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 91-0395
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Não se encontrando reunidos os diversos pressupostos de admissibilidade indispensaveis ao conhecimento do recurso de constitucionalidade não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1992, n° 91-0437
Relator: ACÇÃO PENAL. I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 February 1992, n° 90-0198
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Embora no requerimento de interposição do recurso o recorrente tenha indicado que impugnava a inconstitucionalidade de quatro normas, veio mais tarde, em resposta a questão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 February 1992, n° 91-0219
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Relativamente a norma de processo penal que, preterindo as garantias do arguido, limita os poderes de cognição em materia de facto das instancias de recurso,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 February 1992, n° 90-0086
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - O sentido da autorização legislativa, sendo um dos elementos de conteudo minimo exigivel da lei de autorização, em relação a qual opera como condição da...
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Hoge Raad, 19 February 1992, n° 27715
Inkomstenbelasting Goed koopmansgebruik. Waardering inruilauto's
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Parket bij de Hoge Raad, 18 February 1992, n° 90.688
Moord (art. 289 Sr) en verkrachting, meermalen gepleegd (art. 242 Sr). 1. Eigen waarneming van rechter als b.m., art. 340 Sv. Kon Hof in aansluiting op, voor bewijs van verkrachting...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 February 1992, n° 90-0110
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A sentença recorrida julgou inconstitucionais outras normas legais, mas so desaplicou, efectivamente, as que atribuem competencia aos tribunais tecnico-aduaneiros para, em primeira instancia, conhecerem das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 February 1992, n° 91-0428
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso que a reclamante pretende fazer seguir para o Tribunal Constitucional e o da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 February 1992, n° 91-0480
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O despacho do relator que, no Tribunal Constitucional, manda remeter os autos ao tribunal "a quo" para se proceder a notificação do Ministerio Publico, para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 February 1992, n° 91-0122
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O despacho que se limita a convidar o recorrente a completar o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e de mero aprefeiçoamento,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 February 1992, n° 91-0375
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - São requisitos do recurso previsto no artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, entre outros, que a inconstitucionalidade da norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 February 1992, n° 91-0430
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para julgamento de casos que, em principio, são da competencia do tribunal colectivo, não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 90-0252
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade quando, entretanto, tiver sido satisfeito o interesse do requerente no acesso as actas de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 89-0283
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional a satisfação da pretensão do particular interessado determina a inutilidade daquele no caso em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 91-0224
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 90-0355
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A amnistia do crime imputado ao arguido e a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado resolvem a situação material do processo em termos definitivos....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 90-0245
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Julgado extinto o procedimento criminal por amnistia, tornou-se inutil o recurso interposto e por isso foi extinta a respectiva instancia.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 91-0439
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quando a reclamante dispôs de varias oportunidades para suscitar a questão de constitucionalidade, desde logo no recurso para a Relação e depois no recurso para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 90-0109
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão recorrida, conduziu a sua não aplicação ao caso, ha-de ter constituido o fundamento ou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 91-0206
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não e ja momento processual idoneo para se suscitar a questão de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1992, n° 91-0448
Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - Jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional tem vindo a entender que naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar...