Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
422,289 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Royaume-Uni 21,957
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,896
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 May 1991, n° 90-0335
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 May 1991, n° 91-0027
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, ao Tribunal Constitucional mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 May 1991, n° 90-0336
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0067
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0374
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 91-0109
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE. Remete para a fundamentação do Acordão n. 160/91, cuja fotocopia foi junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0174
Relator: RESTRIÇãO AO USO DO CHEQUE. Remete para a fundamentação do Acordão n. 160/91, cuja fotocopia foi junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0278
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0330
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 89-0400
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0357
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.. I - O mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada no processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0131
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma da alinea b) do n. 1 da base XIX da Lei 2127, constante do Acordão,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 91-0039
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional so e admissivel, quando deduzido ao abrigo da alinea a) ou da alinea f) do n. 1 do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0160
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Objecto do controle de constitucionalidade e apenas a questão da constitucionalidade da norma juridica aplicada por decisão judicial, e não esta decisão em si mesma....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0279
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não pode ter-se por suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade que o recorrente efectivamente levantou inicialmente, mas depois "abandonou" perante o tribunal "a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 89-0154
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão da inconstitucionalidade da norma que o tribunal recorrido deixou de aplicar, por a considerar desconforme...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1991, n° 90-0103
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a jurisprudencia nos termos do artigo 79 da Lei do Tribunal Constitucional, deve cada Secção julgar...
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Hoge Raad, 3 May 1991, n° 14184
Huurrecht woonruimte. Constructie waarbij de rechtsopvolger van de persoon die als lasthebber van de eigenaar een huurovereenkomst heeft gesloten en daarin als verhuurder is aangemerkt een incassoprocedure voert vanwege een...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 89-0322
Relator: SUSPENSÃO DA EFICACIA. I - No artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, não se contem qualquer estatuição que limite o recurso contencioso com fundamento em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0235
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0208
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0063
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0097
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 89-0303
Relator: RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. I - So os tribunais podem aplicar penas e medidas de segurança. Mas ja não cabe no principio da "reserva do Juiz", por ja...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0035
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos Tribunais. II - A...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0082
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0024
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0146
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0067
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0063
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.