Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,979 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,455
- Portugal 68,153
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,896
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Hoge Raad, 29 May 1990, n° 86403
Medeplegen uitvoer hashish naar Duitsland, meermalen gepleegd (art. 3.A Opiumwet). 1. Geldigheid inleidende dagvaarding. Is tenlastelegging innerlijk tegenstrijdig? 2. Beroep op onrechtmatig verkregen bewijs. 3. Onttrekking aan het verkeer van...
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Hoge Raad, 25 May 1990, n° 13 960
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Parket bij de Hoge Raad, 25 May 1990, n° 13 952
Het gebruik van privaatrecht door de overheid. Windmill arrest wordt toegepast.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1990, n° 89-0223
Relator: PROCESSO CRIMINAL. A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva da acção penal, sem o principio das garantias de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1990, n° 89-0277
Relator: PROCESSO CRIMINAL. A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1990, n° 89-0179
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1990, n° 89-0154
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Visando os recursos o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida, e não o julgamento de questões novas, não ha que apreciar a questão de...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 May 1990, n° KG 784/89/He
Het hof bekrachtigt het vonnis waarvan beroep.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 88-0323
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 88-0580
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 88-0440
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, a questão da inconstitucionalidade foi suscitada durante...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 89-0119
Relator: PRESSUPOSTO DO RECURSO. I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade apenas são recorriveis para o Tribunal Constitucional as decisões dos demais tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 89-0007
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. 1, alinea b), da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 89-0143
Relator: CUSTAS. b - O Decreto-Lei n. 387-D/87, publicado em 29 de Dezembro de 1987, ao abrigo da Lei n. 37/87, de 12 de Dezembro, que autorizou o Governo a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 89-0110
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essas declarações ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1990, n° 89-0403
Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O recurso para o Tribunal Constitucional fundado na alinea b), do n.1, do artigo 70 da Lei n.28/82, de 15 de Novembro, ao exigir...
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Hoge Raad, 22 May 1990, n° 86.679
Betekenis van toeeigenen cfm. art. 321 Sr; toereikend bewijs van het als heer en meester — zij het tijdelijk — beschikken over andermans gelden en deze te eigen nutte aanwenden;...
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Parket bij de Hoge Raad, 18 May 1990, n° 13.873
Aanwijzing van een noodweg? Maatstaf. Erfdienstbaarheid van weg door bestemming? Onrechtmatig handelen door gebruik eigendom niet te gedogen?
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Parket bij de Hoge Raad, 8 May 1990, n° 87233
Doen plegen van valsheid in geschrift (meermalen gepleegd), art. 225.1 Sr. Betekening dagvaarding in eerste aanleg aan adres van verdachte in Frankrijk en verstekverlening, art. 7.3 EVR en art. 588.6...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 87-0340
Relator: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I - Ao falar o artigo 22 da Constituição na imposição de responsabilidade civil ao Estado e demais entidades publicas, por acções ou omissões praticadas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0113
Relator: REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL. I - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo não so, dentro dos limites do regime geral,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 88-0398
Relator: RECLAMAÇÃO. I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele tenha algum efeito juridico util para o recorrente. II - O principio da proibição da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0241
Relator: PROCESSO CRIMINAL. A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 90-0076
Relator: PROCESSO CRIMINAL. A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0286
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não sendo de qualificar como "recurso ordinario", para os efeitos do artigo 78, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, o "recurso por oposição...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0281
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Estando pendente de recurso a decisão da primeira instancia, que anulou o acto de recusa de inscrição na Camara dos Solicitadores a um secretario judicial, ha interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0205
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Deixa de ter objecto a reclamação quando a decisão reclamada tiver sido substituida por outra de sentido contrario, que conceda inteira satisfação ao reclamante.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0162
Relator: HIERARQUIA DAS LEIS. I - Por se tratar de aferir da recorribilidade de decisão proferida no tribunal "a quo", o caso em apreço tem de ser decidido face ao...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0130
Relator: GOVERNO. I - O "imposto de justiça", como era impropriamente designado ate a entrada em vigor do D.L. n. 387 -D/87 de 29 de Dezembro, tem natureza de verdadeira...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1990, n° 89-0202
Relator: GOVERNO. I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do...