Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
420,652 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 245,165
- Portugal 68,130
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0145
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0142
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0193
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 86-0168
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-033A
Relator: HABILITAÇÃO. O presidente do IROMA e o sucessor do presidente do IAPO, devendo com ele prosseguir os termos do recurso, de acordo com o disposto pelos artigos 376 e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0066
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0091
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0049
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0014
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 86-0225
Relator: EFEITOS DAS PENAS. A norma do n. 2 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar, ao impor a baixa de posto ao oficial ou sargento do quadro de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 86-0184
Relator: ACLARAÇÃO. I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de "fiscalização concreta", revestidas da força de caso julgado que lhes e propria e que de...
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Parket bij de Hoge Raad, 26 June 1987, n° 12936
Arbeidsongeschiktheid slachtoffer. Verhaalsrecht jegens aansprakelijke echtgenoot en jegens diens WAM-verzekeraar als echtgenoten niet in gemeenschap van goederen zijn gehuwd?”
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 June 1987, n° 83-0089
Relator: FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de normas revogadas so se justifica quando os efeitos da norma questionada durante o tempo em que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 June 1987, n° 86-0074
Relator: BASES. I - A Lei n. 56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo...
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Parket bij de Hoge Raad, 23 June 1987, n° 1990
Kwestie van privaatrechtelijke aard. Deze zaak behoort niet tot de competentie van de raadkamer.
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Hoge Raad, 23 June 1987, n° 81219E
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Parket bij de Hoge Raad, 19 June 1987, n° 12938
Huurrecht bedrijfsruimte. Gemengde overeenkomsten. Exploitatieovereenkomst met betrekking tot een benzinestation. Op het gehele samenstel van contracten zijn de bedrijfsruimtebepalingen ex art. 7A:1625 BW ev (thans art. 7:290 BW) van toepassing....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1987, n° 87-0252
Relator: ELEIÇÕES LEGISLATIVAS. Se se pode substituir um candidato que venha a ser considerado inelegivel (artigo 28, n. 2, da Lei n. 14/79, de 16 de Maio) e se se...
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Hoge Raad, 19 June 1987, n° 6995 rek.nr
CAO-recht. Is een werknemersorganisatie na het einde van een door haar met een werkgeversvereniging gesloten CAO nog gerechtigd nakoming te vorderen van uit die CAO voortvloeiende verplichtingen?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 June 1987, n° 86-0039
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo da reexecução do Orçamento da Região Autonoma da Madeira para 1985, o certo e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 June 1987, n° 87-0213
Relator: COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia...
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Hoge Raad, 12 June 1987, n° 12.939
Na echtscheiding ingestelde vordering van de vrouw tot betaling van een aandeel in de waardevermeerdering van achtereenvolgende echtelijke woningen, in eigendom toebehorend aan de man en destijds gedeeltelijk betaald met...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° PE-0001
Relator: RECURSO ELEITORAL. Da decisão referida no artigo 29 da Lei n. 14/79, consistente em admitir as listas rectificadas, mandando-as afixar a porta do Tribunal, não cabe recurso para o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0167
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0161
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 86-0306
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Ha recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0105
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0098
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0032
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0174
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu...