Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,553 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,060
- Portugal 68,134
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,884
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0318
Relator: CONTRAVENÇÃO. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0281
Relator: CONTRAVENÇÃO. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0216
Relator: CONTENCIOSO ADUANEIRO. I - A definição de penas a aplicar ao crime de contrabando e, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c) da Constituição materia de reserva...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0340
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0569
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0315
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0272
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0594
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade , com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0298
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ha interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0193
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos concretos submetidos ao seu julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0223
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos caos concretos submetidos ao seu julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0290
Relator: ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS. I - Embora a segunda Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças...
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Hoge Raad, 22 February 1989, n° 25.068
Omzetbelasting; art. 7, lid 4, Wet OB 1968; fiscale eenheid; uitleg verwevenheid in financieel, organisatorisch en economisch opzicht.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 February 1989, n° 84-0027
Relator: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. I - A contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega imediata da quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade tem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 February 1989, n° 86-0091
Relator: GOVERNO. I - O artigo 5, alinea c), do Decreto-Lei n. 465/85, de 5 de Novembro, ao obrigar o proprietario ou possuidor de um sistema de alarme sonoro a...
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Parket bij de Hoge Raad, 21 February 1989, n° 84.770
1. Huiszoeking? 2. Bestanddeel ontbreekt.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 February 1989, n° 88-0324
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) começou a vigorar, na ordem interna portuguesa, no dia em que,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 February 1989, n° 86-0295
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pedido, que incide sobre normas que procedem a aprovação de outras normas, abrange estas ultimas quanto aos vicios de que as mesmas enfermem. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0448
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0449
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0426
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0413
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Decalarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0411
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0391
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0382
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0378
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0278
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0256
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0165
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 February 1989, n° 88-0150
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.