Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,148 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 245,661
- Portugal 68,130
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Parket bij de Hoge Raad, 27 November 1987, n° 13 037
Verhaal Staat op aansprakelijke partij op grond van Verhaalswet ongevallen ambtenaren (VOA) van aan militair na ongeval gedane betalingen. Begroting letselschade op grond van art. 1407 BW en verhouding tot...
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Hoge Raad, 24 November 1987, n° 81863
1. Inhaaldagvaarding in appel; geen nietigheid, nu het ervoor moet worden gehouden dat de procureur-generaal de eerste dagvaarding heeft ingetrokken. 2. Verstekarrest; nu tussen het instellen van het appel en...
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13060
Aansprakelijkheid van chirurg; kunstfout bij operatie? Bewijslast. Stelplicht van chirurg. Motivering.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 7235 rek.nr
Optreden in rechte door curator die eerst tijdens de procedure in hoger beroep de wettelijk vereiste machtiging van de kantonrechter verkrijgt. ‘Terugwerkende kracht’ van de machtiging.
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Parket bij de Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13060
Aansprakelijkheid van chirurg; kunstfout bij operatie? Bewijslast. Stelplicht van chirurg. Motivering.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 7182
Ondertoezichtstelling van kinderen. Bedreigd worden met zedelijke of lichamelijke ondergang.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13023
Onrechtmatige daad. Intellectuele eigendom. Fotografisch reproduceren en verhandelen van een uitgave van een wettelijke regeling onrechtmatig? Terughoudende maatstaf; wetten mogen in beginsel vrij worden verspreid (vgl. art. 11 Aw).
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 86-0303
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não deve pronunciar-se sobre a existencia de nulidades cometidas quer na primeira instancia quer na Relação, nem muito menos sobre a sua...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0138
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos em apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. So e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial que faça aplicação directa de uma norma cuja constitucionalidade se suscitou.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0051
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação da anterior Constituição por norma entrada em vigor no dominio de aplicação temporal daquela....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 86-0041
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal no decurso do qual fora interposto recurso para o Tribunal Constitucional, atenta a natureza instrumental deste recurso, deve julgar-se extinta...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 86-0268
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - O principio geral da igualdade impõe que se tratem os cidadãos igualmente, em situações iguais, e desigualmente, em situações desiguais. II - A liberdade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0010
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - A indemnização por expropriação não visa compensar o beneficio alcançado pelo expropriante mas ressarcir o prejuizo que para o expropriado advem da expropriação....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 85-0106
Relator: CRIME DE IMPRENSA. I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 84-0099
Relator: CRIME. I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não...
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Hoge Raad, 13 November 1987, n° 7177
Huurrecht woonruimte. “Gezamenlijk verzoek” ex art. 7A:1623h lid 7 BW. Nadat verhuurder ermee akkoord is gegaan dat de partner van huurder als medehuurster zou gelden, verzoekt de partner de kantonrechter...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0258
Relator: TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0008
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0232
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Os fundamentos do Acordão n. 37/87, que declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0061
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos em apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0287
Relator: PRISÃO. I - O Acordão n. 37/87 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A na parte em que se estabelece a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0188
Relator: PRISÃO. I - Esta implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de 1976 a proibição da prisão por dividas, ou seja, da privação da liberdade pelo incumprimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0256
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - Apenas da questão de inconstitucionalidade suscitada perante o tribunal a quo cabe conhecer no recurso de inconstitucionalidade e não de quaisquer outras arguidas ex...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0090
Relator: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. I - A fe em juizo dos autos de noticia a que se reporta o artigo 169 do Codigo de Processo Penal não acarreta...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0268
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa da aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0124
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da C.R.P., o vicio que, por mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0094
Relator: DESISTENCIA DO RECURSO. Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0037
Relator: DEFINIÇÃO DE PENA. I - A definição do crime de contrabando e a estatuição da pena que lhe e aplicavel são, nos termos do artigo 168, alinea c), da...