Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0154
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso, pois apenas ha que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0076
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0381
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido ao julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0362
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao mesmo, pois apenas ha que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0341
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração aos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0081
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Do parecer do relator, emitido nos termos do disposto no artigo 78-A n1 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, não cabe pedido de aclaração....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0212
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os pressupostos do recurso de constitucionalidade fundado na alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional são: a) ter sido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0192
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A fiscalizaÇÃo concreta da constitucionalidade dirige-se, por natureza, a corrigir uma concreta decisão judicial, "viciada" por normas inconstitucionais que ai foram objecto de aplicação. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0293
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Para obter deferimento o requerimento da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, necessario se torna que, ou em tal peça, ou então na sequencia de convite...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0361
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão nº 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0088
Relator: PENSÃO.. Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0155
Relator: PENSÃO.. Remete para a Fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0101
Relator: PENSÃO.. Remete para a Fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0023
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0387
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão nº 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0385
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0343
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0333
Relator: PENSÃO.. Remete para a fundamentação do Acórdão n.º 61/91.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0172
Relator: PENSÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 91-0084
Relator: PENSÃO. Declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0386
Relator: PENSÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0291
Relator: DECSÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 90-0340
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso, pois...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 89-0084
Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto, ou venha a interpor, recurso contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1991, n° 89-0131
Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I - Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 91-0008
Relator: RECLAMAÇÃO. I - Do despacho do relator no Supremo Tribunal Administrativo que desatende a arguição de nulidades, compete reclamação para a conferencia e não, desde logo, recurso directo para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 91-0026
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 90-0322
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Quando, na pendencia do processo, e publicada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma cuja constitucionalidade vem questionada, o Tribunal Constitucional mais não faz do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 88-0586
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - ö nula a decisão judicial quando o juiz conheça de questões de não podia tomar conhecimento (artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 April 1991, n° 90-0213
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas do artigo 59 da Lei n. 82/77 e do artigo 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 obtem plena e efectiva realização...