Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,148 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 245,661
- Portugal 68,130
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 2 December 1986, n° 86-0263
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - De acordo com a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica as regiões autonomas tem poderes para legislar em materias de interesse da...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 2 December 1986, n° DR-0051
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n.2 do artigo...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 2 December 1986, n° DR-0052
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n....
-
Care Standards, 1 December 1986, n° hvq3vyr2
Decision of Registered Homes Tribunal held at Warwickgate House, Warwick Road, Old Trafford, Manchester on Monday 10 November 1986. Appeal by Mrs Elizabeth Carol Shaw against the decision of the...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 86-0125
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O objecto do recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade, com fundamento na aplicação pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais, e delimitado pelas normas...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 85-0305
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E de indeferir a reclamação de acordão do Tribunal Constitucional que se pronunciou, com fundamentação adequada, sobre todas as questões sobre que devia pronunciar-se, não tendo que...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 86-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 85-0153
Relator: PENA MAIOR. I - O artigo 27, n. 2, da Constituição, ao permitir a privação da liberdade no caso de prisão preventiva por fortes indicios da pratica de crime...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 84-0105
Relator: MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. I - O principio da igualdade não impõe o tratamento igual de todos em todas as circunstancias e situações, mas ja requer que seja regulado...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 86-0143
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O artigo 218 da Constituição prefixa toda a competencia dos Tribunais Militares: directamente, para julgar crimes essencialmente militares; indirectamente (atraves da mediação do...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 25 November 1986, n° 86-0254
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - A delegação de poderes dos orgãos de soberania so e admissivel quando a Constituição o consinta: e o que pode designar-se por principio da indisponibilidade...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0092
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O prazo para a interposição do recurso e de oito dias, e esta ha-de fazer-se no Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre....
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0124
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0112
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0188
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0162
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Encontrando-se a infracção que esta na base do presente recurso abrangida pela lei de amnistia, o mesmo recurso carecera de qualquer utilidade, por a decisão...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0208
Relator: ORÇAMENTO DO ESTADO. I - Os mapas anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e sindicavel a sua constitucionalidade. II - Apos a revisão constitucional de 1982 passou...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0116
Relator: LIVRANÇA. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 83-0082
Relator: EXTRADIÇÃO. I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão em flagrante delito, logo no acto de detenção do respectivo agente, assim no processo de...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0108
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0048
Relator: SUSPENSÃO DE INSTANCIA. I - E desejavel que, tanto quanto possivel, a jurisprudencia do Tribunal Constitucional se desenvolva harmonica e coerentemente, quer a nivel de Plenario, quer a nivel...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0145
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não e susceptivel de censura pelo Tribunal Constitucional - cuja competencia se limita as decisões que se tenham pronunciado sobre questões de inconstitucionalidade - a decisão do...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0092
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 30, alinea a), do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais ( Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), compete ao Pleno...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0061
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 85-0238
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Visando o recorrente, com a sua acção processual, obstar a remessa do processo para o tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0155
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. A competencia do Tribunal Constitucional e limitada a materia do recurso de inconstitucionalidade, competindo ao tribunal recorrido a eventual aplicação da lei de amnistia, pelo que, e...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0041
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0139
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0134
Relator: DEFINIÇÃO DE CRIME. I - O artigo 25, alinea a), do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, embora para vigorar apenas dentro da area da Região Autonoma...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 85-0221
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de...