Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Allemagne 4,573
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- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 March 1985, n° 84-0108
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional...
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Parket bij de Hoge Raad, 1 March 1985, n° 6667 rek.nr
Maas II. Faillissement. Reikwijdte van verschoningsrecht van notaris als getuige in verhoor als bedoeld in art. 223b Fw. Algemeen rechtsbeginsel als grondslag.
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Hoge Raad, 1 March 1985, n° 6667 rek.nr
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Parket bij de Hoge Raad, 28 February 1985, n° 22.715
Inkomstenbelasting 1975
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Parket bij de Hoge Raad, 27 February 1985, n° 6773 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Opzegging wegens dringend nodig hebben voor eigen gebruik. Na afloop van de ‘wachttijd’ uit art. 7A:1623e (thans 7:274 lid 5 onder b), speelt het feit dat de verhuurder...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 85-0005
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 85-0012
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Porque se trata de recurso de despacho que não pos termo ao processo o recurso deve subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 85-0007
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso de despacho que não põe termo a causa não deve subir nos proprios autos, com efeito suspensivo, mas sim em separado e com efeito meramente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 84-0155
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que a recusa pelo tribunal a quo da aplicação da norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 84-0070
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Deve conhecer-se do recurso da decisão que absolveu o Reu de execução, com fundamento na inexequibilidade do titulo, face a legislação eventualmente inconstitucional, entretanto revogada, pois: se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 84-0089
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Seria de todo inconveniente que o Tribunal Constitucional afrontasse jurisprud:ncia pacifica dos Tribunais judiciais relativa a questões meramente processuais. II - Constitui jurisprud:ncia pacifica do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 84-0171
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 February 1985, n° 84-0133
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo...
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Hoge Raad, 20 February 1985, n° 22.618
Omzetbelasting; art. 8, lid 6, letter a, Wet OB; art. 4, aanhef en letter c, Uitvoeringsbesluit OB; maatstaf van heffing; doorberekening toeristenbelasting uitschotten aan belasting.
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Parket bij de Hoge Raad, 19 February 1985, n° 78075
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 February 1985, n° 85-0020
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito...
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Hoge Raad, 8 February 1985, n° 6515
Onrechtmatige daad. Letselschade. Persoonlijke predispositie. Toerekening. Begroting van schade.
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Hoge Raad, 8 February 1985, n° 6582 rek.nr
Arbeidsongeval te wijten aan schending norm door werkgever die ertoe strekt werknemer tegen gevaar van letsel te beschermen. Art. 1614x lid 1 BW Ned. Antillen (vgl. art. 1638x (oud) BW)....
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Parket bij de Hoge Raad, 8 February 1985, n° 6515
Onrechtmatige daad. Letselschade. Persoonlijke predispositie. Toerekening. Begroting van schade.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1985, n° 83-087I
Relator: SECTOR BASICO. I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1985, n° 84-0006
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 85-0080
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0049
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0168
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0077
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso para o Tribunal Constitucional de despacho de indeferimento liminar total devera ter efeito suspensivo, com subida nos proprios autos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0057
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Ha inutilidade superveniente e, consequentemente, fundamento para extinção do recurso, quando o autor apresenta nova petição inicial, nos termos do artigo 476 do Codigo de Processo Civil,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0063
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0030
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os recursos interpostos de decisões que apliquem norma arguida de inconstitucional durante o processo so são admissiveis apos exaustão dos recursos ordinarios que no caso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 85-0001
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Nos termos do n. 3 do artigo 78 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, no recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0064
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II -...