Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,496 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,006
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- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0092
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O prazo para a interposição do recurso e de oito dias, e esta ha-de fazer-se no Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0124
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0112
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0188
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0162
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Encontrando-se a infracção que esta na base do presente recurso abrangida pela lei de amnistia, o mesmo recurso carecera de qualquer utilidade, por a decisão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0208
Relator: ORÇAMENTO DO ESTADO. I - Os mapas anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e sindicavel a sua constitucionalidade. II - Apos a revisão constitucional de 1982 passou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0116
Relator: LIVRANÇA. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 83-0082
Relator: EXTRADIÇÃO. I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão em flagrante delito, logo no acto de detenção do respectivo agente, assim no processo de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0108
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0048
Relator: SUSPENSÃO DE INSTANCIA. I - E desejavel que, tanto quanto possivel, a jurisprudencia do Tribunal Constitucional se desenvolva harmonica e coerentemente, quer a nivel de Plenario, quer a nivel...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0145
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não e susceptivel de censura pelo Tribunal Constitucional - cuja competencia se limita as decisões que se tenham pronunciado sobre questões de inconstitucionalidade - a decisão do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0092
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 30, alinea a), do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais ( Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), compete ao Pleno...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0061
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 85-0238
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Visando o recorrente, com a sua acção processual, obstar a remessa do processo para o tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0155
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. A competencia do Tribunal Constitucional e limitada a materia do recurso de inconstitucionalidade, competindo ao tribunal recorrido a eventual aplicação da lei de amnistia, pelo que, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0041
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0139
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0134
Relator: DEFINIÇÃO DE CRIME. I - O artigo 25, alinea a), do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, embora para vigorar apenas dentro da area da Região Autonoma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 85-0221
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 85-0180
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E de indeferir a reclamação do acordão do Tribunal Constitucional, fundada na alegada omissão de pronuncia e não especificação dos fundamentos de facto ou de direito que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0144
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0148
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Ao sistema de controlo da constitucionalidade instituido pela Lei Fundamental estão apenas sujeitos os actos do poder normativo do Estado, a ele escapando as decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0132
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0159
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0086
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do processo no qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0150
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0075
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento contra- ordenacional na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0177
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1986, n° 86-0163
Relator: ORÇAMENTO DO ESTADO. I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 86-0042
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas,...