Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,884
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Parket bij de Hoge Raad, 14 May 1985, n° 6839 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Gemengde overeenkomst waarbij flat wordt aangeboden in combinatie met andere service. Tenzij het verzorgingselement duidelijk overheerst, zijn de woonruimtebepalingen en de Huurprijzenwet woonruimte van toepassing op dergelijke overeenkomsten.
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Hoge Raad, 8 May 1985, n° 22.963
Inkomstenbelasting. Art. 61a, lid 5, aanhef en letter b, Wet IB 1964 (tekst 1979). Uitleg begrip ‘woonhuis’.
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Parket bij de Hoge Raad, 7 May 1985, n° 78144
Doodslag. Causaal verband.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1985, n° 84-0094
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1985, n° 84-0059
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Mesmo que se entenda que o novo regime decorrente do Decreto-Lei n. 4/82, de 11 de Janeiro, que revogou as normas cuja constitucionalidade aqui se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 May 1985, n° 83-0051
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE. I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo o artigo 167, alinea e), da versão originaria da Constituição, a definição das penas das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1985, n° 84-0072
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1985, n° 84-0085
Relator: FORÇAS ARMADAS. I - O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas regula as formas de participação do pessoal civil na vida dos...
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Hoge Raad, 26 April 1985, n° 6773 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Opzegging wegens dringend nodig hebben voor eigen gebruik. Na afloop van de ‘wachttijd’ uit art. 7A:1623e (thans 7:274 lid 5 onder b), speelt het feit dat de verhuurder...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1985, n° 84-0109
Relator: SINDICATO. I - Impugnando-se, simultaneamente, o acordão do Tribunal da Relação que não julgou inconstitucional certa norma da lei sindical, e a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1985, n° 84-0064
Relator: RECLAMAÇÃO POR NULIDADES. I - A questão previa que obsta ao conhecimento do recurso não tem de ser posta e decidida no despacho preliminar do relator ou antes do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1985, n° 84-0154
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Podem ser objecto da fiscalização de constitucionalidade não so as normas de direito ordinario posterior a entrada em vigor da Constituição, como as normas de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1985, n° 84-0121
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1985, n° 84-0044
Relator: PENA MAIOR. I - Tendo a Constituição recebido o conceito de "pena maior" do direito ordinario anterior, não pode o legislador atribuir a essa pena um conceito substantivamente diferente,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1985, n° 84-0002
Relator: LETRAS. I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 April 1985, n° 84-0131
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade não foi suscitada na pendencia da causa, mas apenas no requerimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 April 1985, n° 84-0144
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo o juiz da 1 instancia proferido despacho de não recebimento de recurso interposto da sentença proferida em processo criminal sumario, e indeferida a reclamação respectiva pelo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 April 1985, n° 84-0167
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Quando tal se mostre necessario, pode o Tribunal Constitucional solicitar ao tribunal reclamado certidão da data de notificação de uma decisão proferida nos autos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 April 1985, n° 84-0071
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Mesmo discordando da interpretação que o Tribunal recorrido faz da norma desaplicada, o Tribunal Constitucional deve apurar se tal interpretação e ou não conforme a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 April 1985, n° 85-0007
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II -...
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Parket bij de Hoge Raad, 16 April 1985, n° 78.370
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1985, n° 84-0187
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial quando a questão de inconstitucionalidade so foi suscitada pelo recorrente em pedido de aclaração dessa decisão, quando...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1985, n° 84-0112
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O prazo de recurso para o Tribunal Constitucional, ainda que se trate (como no caso) de recurso obrigatorio do Ministerio Publico, corre em paralelo com...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1985, n° 85-0049
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso deve ter efeito meramente devolutivo por ser aplicavel o disposto no artigo 78, n. 3, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
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Hoge Raad, 9 April 1985, n° 78202
De opvatting dat, na aanvankelijke weigering, de verdachte alsnog recht zou hebben op een bloedonderzoek vindt geen steun in het recht.
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Parket bij de Hoge Raad, 2 April 1985, n° 23.159
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Hoge Raad, 2 April 1985, n° 78075
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 March 1985, n° 83-0060
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Pode ser pedida a aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional se este contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que a decisão e obscura quando contem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 March 1985, n° DR-0011
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. Existe interesse legitimo relevante, justificativo do acesso a declaração de patrimonio e rendimentos, quando a solicitação provem de um tribunal que, para a instrução...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 March 1985, n° 85-0050
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - As normas dos artigos 2 e 5 do decreto legislativo regional n. 3/85, ao permetirem a concessão de licenças de trabalho a bordo, condicionais e...