Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
423,145 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 247,455
- Portugal 68,268
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,967
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° 84-0036
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O legislador constituinte conferiu aos trabalhadores, atraves dos artigos 55, alinea d) e 57, n. 2, alinea a), o direito de, atraves das suas organizações...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0029
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0028
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0027
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demostrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0026
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou infracções relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0025
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou infracções relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0024
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0022
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0021
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou informação relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0020
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0019
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 April 1986, n° DR-0018
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1986, n° 85-0194
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 64, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não e directamente aplicavel aos casos em que não ha sucessão no...
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Care Standards, 2 April 1986, n° wkxpgdbh
DECISION OF THE REGISTERED HOMES TRIBUNAL HELD AT DERBY ON 2 APRIL 1986 Appeal by Mr and Mrs Bexson against the decision of the Derbyshire County Council to reduce the...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0104
Relator: PUBLICAÇÃO DO ACTO NORMATIVO. I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro de 1979 - a Lei n. 43/79, publicada no Suplemento do Diario...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0171
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A aplicação de norma ja julgada inconstitucional, como fundamento de recurso de constitucionalidade, pode consistir numa aplicação implicita. II - O artigo 218 da Constituição...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 84-0174
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Discutindo-se a constitucionalidade da norma que fixa a taxa de juros de mora aplicavel as letras, e tendo sido apresentada no tribunal "a quo" nova petição inicial,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0159
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não cabe recurso com fundamento em o Tribunal "a quo" ter aplicado norma ja julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, quando se verifica que a questão da eventual...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0173
Relator: IMPEDIMENTO. Considera-se verificado o impedimento de um juiz do Tribunal Constitucional que teve procuração nos autos como mandatario.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0138
Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0297
Relator: EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS. O Ministerio Publico e obrigado a interpor recurso sempre que se apliquem normas ja julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta, não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0109
Relator: EFEITOS DAS PENAS. I - A demissão prevista no n. 2 do artigo 36 e no n. 1 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar que se traduz...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 86-0061
Relator: EFEITO DO RECURSO. O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0082
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; e o mesmo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0045
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; e o mesmo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0046
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A Constituição, ao definir no n. 1 do artigo 218 a competencia dos Tribunais Militares fa-lo com caracter taxativo, e não meramente exemplificativo,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0094
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A Constituição, ao definir no n. 1 do artigo 218 a competencia dos tribunais militares, fa-lo com caracter taxativo, e não meramente exemplificativo,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0065
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A Constituição, ao definir no n. 1 do artigo 218 a competencia dos tribunais militares, fa-lo com caracter taxativo, e não meramente exemplificativo,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 85-0120
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O artigo 218 da Constituição, na sua versão originaria, foi objecto de duas interpretações antagonicas, uma das quais ia no sentido de considerar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 March 1986, n° 84-0161
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - Não tendo sido ainda publicado o acordão do Tribunal Constitucional no qual se declarou com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade dos preceitos em...