Acórdão Tribunal Constitucional (até 1998) – Processo 85-0104 – 1986-03-19
Relator: PUBLICAÇÃO DO ACTO NORMATIVO. I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro de 1979 - a Lei n. 43/79, publicada no Suplemento do Diario da Republica, datado de 7 de Setembro de 1979, mas so distribuido em 11 desse mes, e o Decreto-Lei n. 374-H/79, contido no Suplemento 10, mas so distribuido em 11 desse mesmo mes de Setembro. II - A publicação não era - e não e - elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação. A publicação so releva para a eficacia do acto. Por isso, tendo a Lei n. 43/79 sido aprovada em 31 de Agosto de 1979 e promulgada em 5 de Setembro do mesmo ano, ela ja existia quer na data em que o Decreto-Lei n. 374-H/79 foi aprovado em Conselho de Ministros (7 de Setembro), quer aquando da sua promulgação (10 de Setembro), quer ainda no momento em que ele foi publicado (11 do mesmo mes de Setembro). E, existindo ela, sempre o Decreto-Lei n. 374-H/79 tinha a necessaria cobertura (autorização legislativa). III - Um diploma legal editado ao abrigo de uma autorização legislativa, como foi o Decreto-Lei n. 374-H/79, não pode, naturalmente, começar a vigorar antes de estar em vigor a respectiva lei da autorização (no caso, a Lei n. 43/79), consequentemente deve diferir-se para 16 de Setembro de 1979 - data da entrada em vigor da Lei n. 43/79 - o começo da vigencia do Decreto-Lei n. 374-H/79. IV - Sendo a Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, a lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1979, a autorização constante do seu artigo 31 - que veio a ser renovada pelo artigo 6 da referida lei n. 43/79 -não teria caducado, nem com a exoneração do Governo, nem tão- pouco com a disposição da Assembleia da Republica. E que as autorizações legislativas tributarias insertas na Lei do Orçamento "assumem uma natureza peculiar face as autorizações legislativas em geral, e uma natureza tal que não faz sentido submete-las a regra da caducidade consignada no artigo 168, n. 3 da Constituição" (n. 4 do mesmo artigo 168, na redacção actual), nem mesmo a regra (duração) estabelecida no n. 1 daquele artigo 168, na sua redacção primitiva, visto que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. V - Consequentemente, a autorização contida no artigo 6 da Lei n. 43/79, que se limitou a renovar a autorização anterior (da Lei n. 21-A/79), poderia ser usada pelo Governo ate 31 de Dezembro de 1979, pelo que por outro lado, não esta o Decreto-Lei n. 374-H/79 ferido de inconstitucionalidade. VI - A expressão "base de incidencia", usada no artigo 31 da Lei n. 21-A/79 foi empregue em sentido amplo, abrangendo os elementos essenciais do imposto em causa que são a taxa (ou quantitativos), os beneficios fiscais, e as garantias dos contribuintes, sendo, pois, para esse preceito que a Lei n. 43/79 remeteu. VII - E, pois, manifesto que a referida expressão "base de incidencia" inclui as taxas do respectivo tributo. Assim sendo, o Governo, ao editar o Decreto-Lei n. 374-H/79, não excedeu a autorização legislativa de que estava munido.
3 min de lecture · 589 mots
Relator: PUBLICAÇÃO DO ACTO NORMATIVO. I – Devem ter-se por publicados na mesma data – 11 de Setembro de 1979 – a Lei n. 43/79, publicada no Suplemento do Diario da Republica, datado de 7 de Setembro de 1979, mas so distribuido em 11 desse mes, e o Decreto-Lei n. 374-H/79, contido no Suplemento 10, mas so distribuido em 11 desse mesmo mes de Setembro. II – A publicação não era – e não e – elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação. A publicação so releva para a eficacia do acto. Por isso, tendo a Lei n. 43/79 sido aprovada em 31 de Agosto de 1979 e promulgada em 5 de Setembro do mesmo ano, ela ja existia quer na data em que o Decreto-Lei n. 374-H/79 foi aprovado em Conselho de Ministros (7 de Setembro), quer aquando da sua promulgação (10 de Setembro), quer ainda no momento em que ele foi publicado (11 do mesmo mes de Setembro). E, existindo ela, sempre o Decreto-Lei n. 374-H/79 tinha a necessaria cobertura (autorização legislativa). III – Um diploma legal editado ao abrigo de uma autorização legislativa, como foi o Decreto-Lei n. 374-H/79, não pode, naturalmente, começar a vigorar antes de estar em vigor a respectiva lei da autorização (no caso, a Lei n. 43/79), consequentemente deve diferir-se para 16 de Setembro de 1979 – data da entrada em vigor da Lei n. 43/79 – o começo da vigencia do Decreto-Lei n. 374-H/79. IV – Sendo a Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, a lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1979, a autorização constante do seu artigo 31 – que veio a ser renovada pelo artigo 6 da referida lei n. 43/79 -não teria caducado, nem com a exoneração do Governo, nem tão- pouco com a disposição da Assembleia da Republica. E que as autorizações legislativas tributarias insertas na Lei do Orçamento "assumem uma natureza peculiar face as autorizações legislativas em geral, e uma natureza tal que não faz sentido submete-las a regra da caducidade consignada no artigo 168, n. 3 da Constituição" (n. 4 do mesmo artigo 168, na redacção actual), nem mesmo a regra (duração) estabelecida no n. 1 daquele artigo 168, na sua redacção primitiva, visto que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. V – Consequentemente, a autorização contida no artigo 6 da Lei n. 43/79, que se limitou a renovar a autorização anterior (da Lei n. 21-A/79), poderia ser usada pelo Governo ate 31 de Dezembro de 1979, pelo que por outro lado, não esta o Decreto-Lei n. 374-H/79 ferido de inconstitucionalidade. VI – A expressão "base de incidencia", usada no artigo 31 da Lei n. 21-A/79 foi empregue em sentido amplo, abrangendo os elementos essenciais do imposto em causa que são a taxa (ou quantitativos), os beneficios fiscais, e as garantias dos contribuintes, sendo, pois, para esse preceito que a Lei n. 43/79 remeteu. VII – E, pois, manifesto que a referida expressão "base de incidencia" inclui as taxas do respectivo tributo. Assim sendo, o Governo, ao editar o Decreto-Lei n. 374-H/79, não excedeu a autorização legislativa de que estava munido.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 51/26.5T9PRD – A.P1 – 2026-05-19
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.
Portugal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Processo 536/24.8T8BCL.G1 – 2026-05-14
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 137/25.3KRMTS.P1 – 2026-05-13
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei. II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição. III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações. IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)