Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
422,683 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 247,094
- Portugal 68,180
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,967
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,916
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Hoge Raad, 27 January 1984, n° 12202
Onrechtmatige daad. Aansprakelijkheid bestuurder motorrijtuig voor het als gevolg van een door diens schuld veroorzaakt ongeluk ontstane letsel van een persoon die buiten zijn medeweten meereed in een niet voor...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 January 1984, n° 6343 rek.nr
Huurrecht bedrijfsruimte. Verzoek huurprijsherziening benzinestation ex art. 7A:1632a (thans art. 7:303 BW). Bedoeling van de wetgever is dat bij een huurprijsherziening wordt aangesloten bij de ontwikkeling van het algemene niveau...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1984, n° 83-0017
Relator: DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA. I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por inconstitucionalidade de uma norma , de uma formula mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 January 1984, n° 83-0085
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - As diferenças entre os preços de sementes , cereais e farinhas, praticados a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 70/78...
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Parket bij de Hoge Raad, 20 January 1984, n° 12 230
Lastgeving. Man heeft als lasthebber van de vrouw gelden uit haar bedrijf belegd in onroerende zaken die op zijn naam zijn gesteld. Kan de vrouw met succes vorderen dat haar...
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Hoge Raad, 20 January 1984, n° 12208
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Parket bij de Hoge Raad, 20 January 1984, n° 12208
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Hoge Raad, 18 January 1984, n° 22 127
Art. 8, aanhef en letter d en art. 57, lid 1, aanhef en letter a, Wet IB 1964. Gedeelte van onderneming. Filiaal.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 January 1984, n° 83-0029
Relator: DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA. I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 January 1984, n° 83-0042
Relator: DIREITO A IMAGEM. I - O direito a imagem garantido no artigo 26 , n. 1 , da Constituição visa proteger a pessoa contra a utilização abusiva da sua...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 January 1984, n° 83-0036
Relator: APOSENTAÇÃO. I - A garantia de recurso contencioso (artigo 268 , n. 3, da Constituição) , ainda quando se entenda que engloba o direito a impugnação de regulamentos ilegais...
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Parket bij de Hoge Raad, 18 January 1984, n° 22 127
Art. 8, aanhef en letter d en art. 57, lid 1, aanhef en letter a, Wet IB 1964. Gedeelte van onderneming. Filiaal.
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Hoge Raad, 17 January 1984, n° 76.275
Aanslag op Turkse consul te Rotterdam in 1982. 1. Bedreiging tegen het leven gericht, art. 285 Sr. 2. Art. 284 Sr lex specialis art. 285 Sr? Ad 1. Het Hof...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 January 1984, n° 83-0007
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea a), do Decreto n. 305/73 , de 12 Junho , abrange apenas o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 January 1984, n° 83-0021
Relator: COLONIA. I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos , que se destinariam a demonstrar a falta do cumprimento do dever de audição...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 January 1984, n° 83-0012
Relator: APOSENTAÇÃO. I - A garantia de recurso contencioso , constante do n. 2 do artigo 269 da Constituição (na sua redacção originaria), diz respeito aos puros actos administrativos em...
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Parket bij de Hoge Raad, 3 January 1984, n° 76263
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 December 1983, n° 83-0010
Relator: SISTEMA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA. I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio , relativo a taxa anual de radiodifusão , possa incidir sobre...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 December 1983, n° 83-0056
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No ambito da nova figura de recurso prevista , apos a revisão constitucional, no artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição ainda que a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 December 1983, n° 83-0009
Relator: ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL. I - A preservação das garantias de defesa consagradas nos ns. 1, 3 e 5 do artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa ,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 December 1983, n° 83-0103
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tratando-se de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida ja em fase de recurso, da qual não cabia recurso ordinario, os seus efeitos e regime...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 December 1983, n° 83-0078
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em...
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Hoge Raad, 6 December 1983, n° 76255
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 November 1983, n° 83-0002
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A apreciação da constitucionalidade de um diploma não obsta o facto de o mesmo se encontrar suspenso , uma vez que continua a estar integrado...
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Hoge Raad, 25 November 1983, n° 6415 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Dringend nodig hebben voor eigen gebruik in art. 7A:1623e lid 1 sub 3 BW (thans art. 7:274 lid 1 sub c BW); lastenverlichting. Geen steun in tekst of...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 November 1983, n° 83-0059
Relator: ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA. I - As normas dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 1023-B/82 , de 6 de Novembro , na parte em que estabelece uma parte fixa...
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Hoge Raad, 22 November 1983, n° 75872
Bekentenis verdachte onder dwang? Advocaat niet aanwezig tijdens verhoor.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 November 1983, n° 83-0020
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a Constituição recebeu o conceito de ilegalidade pacificamente aceite no...
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Parket bij de Hoge Raad, 22 November 1983, n° 75872
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 November 1983, n° 83-0105
Relator: CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS. Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para...