Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
424,320 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 248,539
- Portugal 68,339
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,974
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,497
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,907
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 638
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0041
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0139
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 86-0134
Relator: DEFINIÇÃO DE CRIME. I - O artigo 25, alinea a), do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, embora para vigorar apenas dentro da area da Região Autonoma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 November 1986, n° 85-0221
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 85-0180
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E de indeferir a reclamação do acordão do Tribunal Constitucional, fundada na alegada omissão de pronuncia e não especificação dos fundamentos de facto ou de direito que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0144
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0148
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Ao sistema de controlo da constitucionalidade instituido pela Lei Fundamental estão apenas sujeitos os actos do poder normativo do Estado, a ele escapando as decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0132
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0159
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0086
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do processo no qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0150
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0075
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento contra- ordenacional na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1986, n° 86-0177
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1986, n° 86-0163
Relator: ORÇAMENTO DO ESTADO. I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 86-0042
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 85-0144
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Resulta da articulação do artigo 167, alinea o), com o artigo 106, n. 2, da Constituição da Republica, na versão primitiva, que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 86-0056
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 86-0136
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. A competencia do Tribunal Constitucional e limitada a materia do recurso de inconstitucionalidade, competindo ao tribunal recorrido a eventual aplicação da lei de amnistia, pelo que, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 86-0098
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 86-0082
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 85-0003
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não existe motivo para o não conhecimento do recurso quando o recorrente, nas suas alegações, se refere a inconstitucionalidade do n. 1 de certo artigo,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 October 1986, n° 86-0117
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1986, n° 86-0211
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do processo no qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1986, n° 84-0163
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto por inutilidade superveniente.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1986, n° 86-0038
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto por inutilidade superveniente.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1986, n° 85-0314
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Transitada em julgado a decisão recorrida, devem os actos baixar ao Tribunal recorrido, processando-se em separado o incidente entretanto levantado.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1986, n° 86-0036
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1986, n° 86-0207
Relator: EFEITO DO RECURSO. O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
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Hoge Raad, 21 October 1986, n° 80543U
1. Executieuitlevering naar Engeland ter zake van het teweegbrengen van een ontploffing is — gelet op de geschiedenis van het Nederlands-Brits Uitleveringsverdrag — niet op grond van artikel 2 laatste...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1986, n° 85-0004
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir...