Acórdão Tribunal Constitucional (até 1998) – Processo 85-0130 – 1986-05-28
Relator: AUDIENCIA DE JULGAMENTO. I - A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela Administração, nos termos do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, sem precedencia de uma audiencia de julgamento presidida por um juiz, onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre o fundado ou infundado da medida e, na primeira hipotese, sobre a sua dimensão. II - Embora a decisão da Administração seja contenciosamente recorrivel, podendo o arguido requerer diligencias e instruir os autos com documentos, o recurso admissivel e de mera legalidade e não de plena jurisdição - não sendo dada ao arguido oportunidade real de apresentar as suas proprias razões, de valorar a sua conduta, de discutir o "se" e o "quanto" da medida. III - Mesmo para os que entendem que as contravenções estradais constituem materialmente um ilicito de mera ordenação social - entendimento que não se perfilha- haveria de concluir-se que o arguido de uma contravenção estradal beneficia de menos garantias de defesa que o autor de uma contra-ordenação, quer no dominio do direito a audiencia, quer no do direito ao recurso. IV - De tudo se evidencia que as garantias de defesa concedidas ao arguido não são as que o artigo 32 da Constituição consagra para o processo criminal e que abarca tambem a forma do processo de transgressão.
2 min de lecture · 269 mots
Relator: AUDIENCIA DE JULGAMENTO. I – A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela Administração, nos termos do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, sem precedencia de uma audiencia de julgamento presidida por um juiz, onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre o fundado ou infundado da medida e, na primeira hipotese, sobre a sua dimensão. II – Embora a decisão da Administração seja contenciosamente recorrivel, podendo o arguido requerer diligencias e instruir os autos com documentos, o recurso admissivel e de mera legalidade e não de plena jurisdição – não sendo dada ao arguido oportunidade real de apresentar as suas proprias razões, de valorar a sua conduta, de discutir o "se" e o "quanto" da medida. III – Mesmo para os que entendem que as contravenções estradais constituem materialmente um ilicito de mera ordenação social – entendimento que não se perfilha- haveria de concluir-se que o arguido de uma contravenção estradal beneficia de menos garantias de defesa que o autor de uma contra-ordenação, quer no dominio do direito a audiencia, quer no do direito ao recurso. IV – De tudo se evidencia que as garantias de defesa concedidas ao arguido não são as que o artigo 32 da Constituição consagra para o processo criminal e que abarca tambem a forma do processo de transgressão.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 51/26.5T9PRD – A.P1 – 2026-05-19
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.
Portugal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Processo 536/24.8T8BCL.G1 – 2026-05-14
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 137/25.3KRMTS.P1 – 2026-05-13
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei. II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição. III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações. IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)