Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0167/24.2BEVIS.SA1 – 2026-04-30
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à …
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revoga…
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I -Estabilizado, por decisão transitada em julgado, o entendimento de que reconheceu os créditos do Recorrente nos a…
Relator: PAULO CARVALHO. I - A decisão de um tribunal de 1.ª instância que, ao considerar procedente uma ação, julga prejudicado o conhecimento de exc…
Relator: PAULO CARVALHO. I - No âmbito de impugnação de sanção disciplinar aplicada a oficial de justiça, o COJ é parte ilegítima quando a decisão fin…
Relator: PAULO CARVALHO. I - O pessoal com relação jurídica de emprego público que transitou para os hospitais E.P.E. mantém integralmente o seu estat…
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACIDENTE DE SERVIÇO
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES. I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente constitui em si um dano real, designado por dano biológico…
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Relator: PAULO CARVALHO. I - O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artigo 616.º do CPC, constitui um mecanismo de correçã…
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