Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0829/12.7BELSB.SA1 – 2026-05-07
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - Refere-se no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, d…
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - Refere-se no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, d…
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Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO
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Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - Existindo dúvidas sobre se, à luz do disposto no artigo 18.º, n.º 2 da Diretiva 2014/24/EU, deve-se interpretar a…
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - A resolução do Banco 1... resultou da situação financeira em que se encontrava, tendo tido por objetivo, evitar …
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Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - O artigo 58.º do CIRC, na versão aplicável à data, é uma norma clássica de preços de transferência com um escopo de …
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - Estando em causa - relativamente a uma parte da dívida exequenda - a cobrança coerciva decorrente da execução d…
Relator: ANABELA RUSSO. RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - Sem prejuízo de o legislador nacional ter alterado o CIRC, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/EU (que alterou a …
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. A Aut…
Relator: ANABELA RUSSO. I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarm…
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma no…
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório 1.1. A..., …
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