Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 28751/23.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Por for?a da autonomia para efeitos de tributa??o em custas consagrada no artigo 1.?, do RCP, que imp?e uma tributa??o pr?pria para cada recurso interposto numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 34065/24.5YIPRT.C1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. No procedimento injuntivo, aposta a f?rmula execut?ria por falta de oposi??o, o justo impedimento ? dedu??o de oposi??o ao requerimento de injun??o deve ser invocado na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 5999/20.8T8SN-C.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Sendo o recurso admitido por se fundar em ofensa do caso julgado (art. 629?, n?2, a) do CPC), como excep??o ou como autoridade de caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 53/24.6T8STS-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARRATEIRO MARTINS. I ? O Supremo no julgamento ampliado da Revista n.? 985/20.0T8VCD-B.P1.S1, por ac?rd?o proferido em 25/06/2025, fixou (AUJ 9/2025) a seguinte jurisprud?ncia: ?A obra edificada (casa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 145/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I- A alus?o ? natureza essencial da diversidade da fundamenta??o claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrep?ncias marginais, secund?rias, perif?ricas, que n?o representam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 123/19.2T8MGR.C2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O valor das obras realizadas pelos c?njuges, na pend?ncia do casamento, num bem pr?prio de um deles, qualificadas como benfeitorias ?teis, ? bem comum (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2363/21.5T8ENT-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recorrente que nada mais faz para fundamentar a admiss?o de uma revista excepcional que juntar tr?s ac?rd?os e que dizer que os tr?s ac?rd?os s?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 6450/21.1T8LRS.L1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. I - O credor s? incorre em mora por n?o aceitar uma presta??o desde que a presta??o lhe tenha sido oferecida nos termos legais e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 5/20.5YQSTR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. I - O dano indemniz?vel em caso de infrac??o do direito da concorr?ncia consiste no sobrepre?o, ou seja, na diferen?a entre o pre?o real, efectivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 874/23.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. SUM?RIO (art.? 663? n.? 7 do C?digo de Processo Civil) I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade ? a decis?o impugnada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 265/23.0T8GRD.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Decorre da lei adjetiva civil, art.? 616? n.? 2 do C?digo de Processo Civil, que importa reformar o aresto proferido quando, por manifesto lapso do Tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 1348/20.3T8VRL.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O propriet?rio do pr?dio serviente n?o pode estorvar o uso da servid?o, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudan?a dela para s?tio diferente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 122/18.1T8CDR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A obriga??o de restitui??o fundada no enriquecimento sem causa ? residual e obriga ? verifica??o cumulativa de tr?s requisitos, sendo que a n?o verifica??o de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 19784/09.4T2SNT-I.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I- Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2689/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Apesar de a escritura p?blica o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doa??o quando um transmite para o outro o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2519/17.5T8PRT.P3. S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Nos termos do disposto no art. 257.? do CSC, com a ep?grafe de ?destitui??o de gerentes?, os s?cios podem deliberar a todo o tempo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2108/20.7T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Apesar de o mandato judicial, conferido sem a especifica??o dos actos que abrange, conferir ao mandat?rio o poder de praticar ?todos os actos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2009/24.0T8PNF.P1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A compet?ncia material do Tribunal da Rela??o ? decalcada da compet?ncia material do Supremo Tribunal de Justi?a. II. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 249/22.5TELSB-M.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva inicia-se com o momento da prola??o do despacho que aplica a medida de coa??o. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 40/22.9SFPRT-H.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva inicia-se com o momento da prola??o do despacho que aplica a medida de coa??o. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 99/25.7S9LSB-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I - As medidas de coa??o s?o provis?rias por natureza, valendo exclusivamente no ?mbito do processo em que foram determinadas. Quando uma autoridade judici?ria, em novo processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 49/21.0T8BGC.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O pedido de reforma do ac?rd?o visa assegurar a conformidade da decis?o ferida com um error in iudicando manifesto com a verdade jur?dica e n?o obter, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 644/22.0T80RM.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso de revista especial previsto na al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do CPC, visa garantir a possibilidade de resolu??o conflitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o ? suscept?vel de rectifica??o, reforma ou nulidade o Ac?rd?o em que o Supremo Tribunal, apreciando e decidindo a ?nica quest?o suscitada na revista, revoga a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 6685/20.4T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. A revista excepcional n?o tem a virtualidade de tornar admiss?vel o que n?o ? admiss?vel por via normal a n?o ser no que toca ao requisito (negativo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 51/20.9T8LRAC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar, total ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 3212/19.0T8BCL.G2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, tendo os recorrentes interposto recurso da senten?a da 1.? inst?ncia, esta n?o chegou a transitar em julgado, pelo que nenhum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 13497/18.3T8SNT.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?2 do CPC): I. A decis?o que ultrapassa o pedido formulado, sem modifica??o objectiva da inst?ncia, passando a abranger mat?ria distinta, est? ferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 11759/23.7T8PRT.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O obrigado a prefer?ncia ? destitu?do de legitimidade para ser demandado na a??o especial prevista no art.? 1037.?, do C. P. Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 19575/20.1TPRT.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Independentemente da qualifica??o do dano est?tico em si mesmo, como dano aut?nomo, como dano biol?gico ou como dano de natureza n?o patrimonial na dicotomia entre danos de...