Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1070/20.0T8BJA.E1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. A obriga??o do mandat?rio de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execu??o do mandato prevista no art.1181? do C?digo Civil ? pass?vel de execu??o espec?fica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2551/18.1T8VCT.G3.S1-A
Relator: CRISTINA COELHO. I. Para que exista um conflito jurisprudencial, suscet?vel de ser dirimido atrav?s do recurso extraordin?rio previsto no art. 688? do CPC, ? indispens?vel que as solu??es jur?dicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 918/21.7T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. O prescrito no art. 682?, n?. 2 do CPC. ? que a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto, n?o pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 168/05.0TBVVC.E3-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. Do despacho do relator que, na Rela??o, n?o admite recurso de revista, a sua impugna??o passa pela dedu??o da competente reclama??o, ao abrigo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2653/24.5T8VFX-E.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o h? oposi??o relevante, para efeitos de admiss?o do recurso ex artigo 14.? CIRE, entre o ac?rd?o fundamento que decidiu que o juiz n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 831/24.6YLPRT.L1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o ? admiss?vel a reclama??o para a confer?ncia, por meio de quesitos dirigidos ao colectivo que nada esclarecem quanto ? discord?ncia da reclamante.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 18809/23.5T8LSB-B.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Perante um ac?rd?o que apreciou uma quest?o de natureza interlocut?ria o artigo 671?, 2, b), exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 305/25.8T8PVZ-A.P1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? O conceito t?cnico de contradi??o de julgados que habilita a interposi??o da revista pressup?e necessariamente que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 3917/24.3T8PRT.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? Havendo o recorrente feito constar as suas alega??es de revista per saltum que ?A mat?ria alegada na peti??o, resumida no n?mero 10 destasalega??es uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. Improcede a argui??o em cadeia de nulidades por omiss?o de pron?ncia nos termos do artigo 615?, n? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Civil, sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2744/24.2T8VCT-A.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A falta de oposi??o de julgados nas situa??es de revista extraordin?ria, previstas nas als. c) e d) do art. 629?, 2, aplic?veis por for?a do art. 671?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 7471/22.2T8STB-G.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista ?continuada? de decis?es interlocut?rias incidentes sobre a rela??o processual, uma vez configurada tal natureza na decis?o judicial que, em liquida??o insolvencial, ordena uma determinada actua??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 986/20.9T8ACB-G.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sendo o recurso de revista baseado em contradi??o jurisprudencial, como acontece no fundamento previsto pelo art. 629?, 2, d), do CPC, a jun??o de certid?o do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1655/19.8T8VRL-F.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O recurso de revista que tem por objeto ac?rd?o proferido no incidente de exonera??o do passivo restante (tramitado nos autos da insolv?ncia) ? disciplinado pelo regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 28447/17.6T8LSB.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Existindo dupla conformidade decis?ria, o recurso previsto no artigo 671.?, n.? 1 do CPC n?o ? admiss?vel, como determina o n.? 3 deste artigo. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 788/24.3T8ALM-A.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Da conjuga??o do disposto nos arts. 680?, 682?, n? 2, e 674?, n? 3, do CPC, resulta que, em sede de recurso de revista, apenas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1549/23.2T8AVR.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A possibilidade de altera??o do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscaliza??o previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, n?o carecendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2798/22.6T8GMR-F.G1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. O regime especial/espec?fico de conserva??o da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolu??o em benef?cio da massa insolvente, previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 5552/15.8T8OER.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. ? ? parte que cumpre a escolha da causa de pedir com que pretende sustentar o efeito jur?dico que pretende obter. II. Se na PI o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1222/25.7T8BRG.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. A compet?ncia de um tribunal afere-se em fun??o dos termos em que a a??o ? configurada pelo autor, ou seja, em fun??o do pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 26696/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O artigo 662? do CPC consagra um duplo grau de jurisdi??o, no julgamento da mat?ria de facto, proporcionando a reaprecia??o do ju?zo decis?rio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 920/21.9T8BRR-AL1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O incidente de qualifica??o da insolv?ncia ? processado por apenso ao processo de insolv?ncia, como expressamente prev? o n.? 1 do art. 188.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 26/19.0T8BGC.G1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. N?o obstante o ac?rd?o proferido por este Supremo Tribunal de Justi?a em 9 de Novembro de 2022 haver decidido ? certeiramente - a inconstitucionalidade do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2715/21.0T8OER.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No pedido de reconhecimento da aquisi??o por usucapi?o para bem im?vel em situa??o de compropriedade, relativamente a ?quotas? reivincadas na contitularidade plural, a natureza da rela??o jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 18588/16.2T8LSB-FX.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No ?mbito da transfer?ncia da actividade e patrim?nio do ?BES? para a entidade de transi??o ?Novo Banco?, cabe no per?metro dos ?ativos, licen?as e direitos? um direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 83733/22.3YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A rejei??o do recurso de apela??o com base no artigo 638.?, n.? 7 do CPC n?o se confunde com a hip?tese de rejei??o prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 9/21.0T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A conven??o das partes, formalizada em escritura p?blica, que exterioriza uma da??o em pagamento, n?o corresponde ? vontade real das partes desse neg?cio, quando esta vontade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 712/08.0TMFUN-A.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O cabe?a de casal (ex-c?njuge), que deu de arrendamento um im?vel comum, enquanto administrador desse bem, deve cumprir anualmente a obriga??o de prestar contas (artigo 2093.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 5345/21.T8STB.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em sede de acidentes rodovi?rios, o ?nus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela interven??o de uma prova...
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Bundesarbeitsgericht, 23 septembre 2025, n° 1 ABR 19/24
Eine innerbetriebliche Stellenausschreibung iSv. § 93 BetrVG muss mindestens - neben den von den Bewerbern erwarteten Qualifikationen - eine jedenfalls schlagwortartige Bezeichnung der mit der Stelle verbundenen Arbeitsaufgaben enthalten. Dazu...