Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 874/23.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. SUM?RIO (art.? 663? n.? 7 do C?digo de Processo Civil) I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade ? a decis?o impugnada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 265/23.0T8GRD.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Decorre da lei adjetiva civil, art.? 616? n.? 2 do C?digo de Processo Civil, que importa reformar o aresto proferido quando, por manifesto lapso do Tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 1348/20.3T8VRL.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O propriet?rio do pr?dio serviente n?o pode estorvar o uso da servid?o, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudan?a dela para s?tio diferente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 122/18.1T8CDR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A obriga??o de restitui??o fundada no enriquecimento sem causa ? residual e obriga ? verifica??o cumulativa de tr?s requisitos, sendo que a n?o verifica??o de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 19784/09.4T2SNT-I.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I- Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2689/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Apesar de a escritura p?blica o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doa??o quando um transmite para o outro o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2519/17.5T8PRT.P3. S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Nos termos do disposto no art. 257.? do CSC, com a ep?grafe de ?destitui??o de gerentes?, os s?cios podem deliberar a todo o tempo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2108/20.7T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Apesar de o mandato judicial, conferido sem a especifica??o dos actos que abrange, conferir ao mandat?rio o poder de praticar ?todos os actos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2009/24.0T8PNF.P1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A compet?ncia material do Tribunal da Rela??o ? decalcada da compet?ncia material do Supremo Tribunal de Justi?a. II. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 249/22.5TELSB-M.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva inicia-se com o momento da prola??o do despacho que aplica a medida de coa??o. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 40/22.9SFPRT-H.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva inicia-se com o momento da prola??o do despacho que aplica a medida de coa??o. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 99/25.7S9LSB-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I - As medidas de coa??o s?o provis?rias por natureza, valendo exclusivamente no ?mbito do processo em que foram determinadas. Quando uma autoridade judici?ria, em novo processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 49/21.0T8BGC.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O pedido de reforma do ac?rd?o visa assegurar a conformidade da decis?o ferida com um error in iudicando manifesto com a verdade jur?dica e n?o obter, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 644/22.0T80RM.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso de revista especial previsto na al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do CPC, visa garantir a possibilidade de resolu??o conflitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o ? suscept?vel de rectifica??o, reforma ou nulidade o Ac?rd?o em que o Supremo Tribunal, apreciando e decidindo a ?nica quest?o suscitada na revista, revoga a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 6685/20.4T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. A revista excepcional n?o tem a virtualidade de tornar admiss?vel o que n?o ? admiss?vel por via normal a n?o ser no que toca ao requisito (negativo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 51/20.9T8LRAC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar, total ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 3212/19.0T8BCL.G2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, tendo os recorrentes interposto recurso da senten?a da 1.? inst?ncia, esta n?o chegou a transitar em julgado, pelo que nenhum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 13497/18.3T8SNT.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?2 do CPC): I. A decis?o que ultrapassa o pedido formulado, sem modifica??o objectiva da inst?ncia, passando a abranger mat?ria distinta, est? ferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 11759/23.7T8PRT.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O obrigado a prefer?ncia ? destitu?do de legitimidade para ser demandado na a??o especial prevista no art.? 1037.?, do C. P. Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 19575/20.1TPRT.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Independentemente da qualifica??o do dano est?tico em si mesmo, como dano aut?nomo, como dano biol?gico ou como dano de natureza n?o patrimonial na dicotomia entre danos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2008/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - N?o ? de qualificar como contrato de ag?ncia o acordo celebrado entre a autora e o r?u atrav?s do qual este se obrigou a promover...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 17715/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na cessa??o do contrato de ag?ncia, o dado transversal na acep??o da indemniza??o de clientela devida ao agente, reside na ideia de evitar enriquecimento injusto ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 1900/17.4T8PTM.E1.S3
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situa??o de aliena??o a um ?nico adquirente do direito de nua propriedade e do direito de usufruto sobre o pr?dio r?stico ou misto, a prefer?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 321/21.9T8BJA.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O prazo para a consigna??o em dep?sito, a que alude o artigo 830.?, n.? 5 do C?digo Civil, deve ser fixado na pr?pria senten?a que reconhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 638/13.6TBCVL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Da mera confiss?o, por uma das partes, de que emitiu um recibo de quita??o, desacompanhada da exibi??o do respectivo documento, n?o pode retirar-se a prova de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 359/23.1T8PVZP1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Como decidido pelo tribunal recorrido, a declara??o de resolu??o infundada do contrato de arrendamento dos autos n?o pode ser equiparada a den?ncia unilateral do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 1781/21.3T8PVZP2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos ? data do acidente, ficou a padecer de d?fice funcional permanente fixado em 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 1481/19.4T8PVZP1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Se a defini??o do conceito de invalidez absoluta e definitiva, constante de determinada cl?usula de um contrato de seguro, foi exclu?da dos contratos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 369/06.3TBNZR-G.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, n?o se verifica a invocada ofensa de caso julgado.