Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 5904/21.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVIERA. I - Enquanto a contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício formal, na construção lógica da decisão. o erro de julgamento corresponde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 28751/23.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Por força da autonomia para efeitos de tributação em custas consagrada no artigo 1.º, do RCP, que impõe uma tributação própria para cada recurso interposto numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 34065/24.5YIPRT.C1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. No procedimento injuntivo, aposta a fórmula executória por falta de oposição, o justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção deve ser invocado na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 5999/20.8T8SN-C.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Sendo o recurso admitido por se fundar em ofensa do caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), como excepção ou como autoridade de caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 53/24.6T8STS-A.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARRATEIRO MARTINS. I – O Supremo no julgamento ampliado da Revista n.º 985/20.0T8VCD-B.P1.S1, por acórdão proferido em 25/06/2025, fixou (AUJ 9/2025) a seguinte jurisprudência: “A obra edificada (casa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 145/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I- A alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 123/19.2T8MGR.C2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O valor das obras realizadas pelos cônjuges, na pendência do casamento, num bem próprio de um deles, qualificadas como benfeitorias úteis, é bem comum (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2363/21.5T8ENT-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recorrente que nada mais faz para fundamentar a admissão de uma revista excepcional que juntar três acórdãos e que dizer que os três acórdãos são...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 6450/21.1T8LRS.L1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. I - O credor só incorre em mora por não aceitar uma prestação desde que a prestação lhe tenha sido oferecida nos termos legais e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 5/20.5YQSTR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. I - O dano indemnizável em caso de infracção do direito da concorrência consiste no sobrepreço, ou seja, na diferença entre o preço real, efectivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 874/23.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 265/23.0T8GRD.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Decorre da lei adjetiva civil, art.º 616º n.º 2 do Código de Processo Civil, que importa reformar o aresto proferido quando, por manifesto lapso do Tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 1348/20.3T8VRL.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O proprietário do prédio serviente não pode estorvar o uso da servidão, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 122/18.1T8CDR.C1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A obrigação de restituição fundada no enriquecimento sem causa é residual e obriga à verificação cumulativa de três requisitos, sendo que a não verificação de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 19784/09.4T2SNT-I.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I- Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2689/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - Apesar de a escritura pública o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doação quando um transmite para o outro o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2519/17.5T8PRT.P3. S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - Nos termos do disposto no art. 257.º do CSC, com a epígrafe de “destituição de gerentes”, os sócios podem deliberar a todo o tempo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2108/20.7T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Apesar de o mandato judicial, conferido sem a especificação dos actos que abrange, conferir ao mandatário o poder de praticar “todos os actos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 2009/24.0T8PNF.P1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A competência material do Tribunal da Relação é decalcada da competência material do Supremo Tribunal de Justiça. II. No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 249/22.5TELSB-M.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 40/22.9SFPRT-H.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 99/25.7S9LSB-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I - As medidas de coação são provisórias por natureza, valendo exclusivamente no âmbito do processo em que foram determinadas. Quando uma autoridade judiciária, em novo processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 49/21.0T8BGC.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O pedido de reforma do acórdão visa assegurar a conformidade da decisão ferida com um error in iudicando manifesto com a verdade jurídica e não obter, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 644/22.0T80RM.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não é susceptível de rectificação, reforma ou nulidade o Acórdão em que o Supremo Tribunal, apreciando e decidindo a única questão suscitada na revista, revoga a decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 6685/20.4T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. A revista excepcional não tem a virtualidade de tornar admissível o que não é admissível por via normal a não ser no que toca ao requisito (negativo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 51/20.9T8LRAC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar, total ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 3212/19.0T8BCL.G2.S2
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. No caso dos autos, tendo os recorrentes interposto recurso da sentença da 1.ª instância, esta não chegou a transitar em julgado, pelo que nenhum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 13497/18.3T8SNT.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sumário (cf. art.º 663º, nº2 do CPC): I. A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta, está ferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2025, n° 11759/23.7T8PRT.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O obrigado a preferência é destituído de legitimidade para ser demandado na ação especial prevista no art.º 1037.º, do C. P. Civil.